A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (27) a votação de quatro propostas que, em tese, limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares governistas pediram vistas (mais tempo para análise) dos pareceres dos relatores.
A primeira iniciativa da pauta foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe que ministros dos tribunais superiores, o que inclui o Supremo, concedam
Em seu parecer, o relator da proposta, Marcel van Hattem (Novo-RS), afirma que a PEC não infringe as cláusulas pétreas da Constituição e “nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”.
Na sequência, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou relatório favorável ao projeto de lei (PL) que proíbe magistrados de expressarem posições sobre decisões e sentenças, além de classificar a conduta como crime de responsabilidade.
“Esta medida visa assegurar a imparcialidade e a discrição necessárias para a manutenção da confiança pública na Justiça, evitando que manifestações externas possam influenciar ou prejudicar o andamento de processos judiciais ou a harmonia entre os Poderes”, escreveu.
O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) também
Em seu relatório, o parlamentar afirma que a Constituição não impede “toda e qualquer reforma que vise a criação de mecanismos de controle recíproco entre os poderes”. Segundo o deputado, a proposta não viola o princípio da separação dos poderes e ajuda a melhorar a relação entre eles.
Por fim, a CCJ também adiou a votação do PL que prevê a possibilidade de estabelecer que um ministro do STF possa responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Poder Legislativo. O projeto é relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que se manifestou favorável ao texto.
O que está em jogo?
Mesmo que não tenha a intenção de cercear a atuação do STF e nem comprar uma briga direta com o Judiciário, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) mantém o STF sob sua mira enquanto negocia, paralelamente, o futuro das emendas impositivas - aquelas cujo pagamento por parte do Executivo é obrigatório.
Na última terça-feira (20), os ministros da Corte, os presidentes da Câmara, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo Lula, deram início a uma discussão sobre o impasse em torno do pagamento das emendas.
A busca por uma solução tem como pivô a restrições para as chamadas “Emendas PIX” – feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.
