A Câmara dos Deputados adiou a votação dos destaques da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. Essa análise estava marcada para esta quarta-feira (14). Ocorre que, em meio a essa discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todas as chamadas “emendas Pix” (emendas impositivas), que são apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União.
Estava na pauta da Câmara o projeto de lei que cria um pacote de medidas de estímulo ao crédito para beneficiários do Bolsa Família e de para MEIs (microempreendedores individuais).
Não há, agora, previsão para que a votação seja reagendada.
Mais cedo, o ministro Flávio Dino suspendeu todas as emendas impositivas até que o Congresso Nacional estabeleça regras para a execução dessas emendas observando requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A decisão atende a um pedido do Psol (Partido Socialismo e Liberdade). Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
O rito estabelecido com as emendas constitucionais, na visão do ministro, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “co-ordenadores de despesas”. Ainda de acordo com o ministro, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.
O ministro assinalou, ainda, que é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais.
