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Plenário do STF vai julgar ação contra lei das saidinhas de presos

O relator Fachin considerou que o tema deve ser analisado pela Corte, pois “ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica“

O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou na segunda-feira (10) que a ação da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) contra a lei das “saidinhas” será julgada pelo plenário da Corte.

Fachin considerou que o tema deve ser analisado pela Corte, pois “ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.

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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) acionou o Supremo contra a lei que proíbe as saídas temporárias de presos. O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal e barrou o benefício. Agora, somente detentos do regime semiaberto, matriculados em cursos do supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, podem deixar a cadeia temporariamente.

A Anacrim alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade. A ADI 7.663 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.


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Jornalista nascida na capital federal. Graduada pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), foi editora de política nos jornais O Tempo e Poder360. É especializada em Língua Portuguesa e Revisão de Texto. Na Itatiaia, é Supervisora de Conteúdo desde fevereiro de 2024.
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