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Projeto de lei quer limitar em 5% do valor da obra contrapartida paga por empreendedores à Prefeitura de BH

Texto também prevê que contrapartidas sejam custeadas com a doação de imóveis ao Poder Público; texto pode ir a plenário em junho

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) quer fixar um percentual máximo para a cobrança de contrapartidas por empreendimentos que sejam construídos na capital mineira. A proposta está pronta para ser votada em plenário — e esteve na pauta da última reunião, na sexta-feira (17), e deve retornar para apreciação do plenário em junho.

Pelo texto do Projeto de Lei 701/23, assinado por sete vereadores, o limite das contrapartidas é de 5% do valor total do empreendimento, considerando “todos os organismos da administração municipal”.

A proposta desconsidera, no entanto, a compensação ambiental “constante de exigências legais em âmbito federal, estadual e municipal” e define que os recursos das contrapartidas possam ser utilizadas para manutenção ou execução de obras ou serviços ou transferência ao Poder Público de imóveis, “preferencialmente em áreas estratégicas para implantação de equipamentos públicos”.

No artigo 7º, o PL prevê que é “vedada a exigência de medida compensatória ou mitigatória abusiva e desproporcional, bem como utilizá-la como meio de coação ou intimidação” — mas uma emenda pede a retirada deste item da proposta.

Em justificativa enviada junto ao projeto aos demais vereadores, os parlamentares que assinam o projeto de lei dizem que a proposta tem objetivo de “gerar maior previsibilidade e segurança aos empreendedores que sdesejam construir e investir em Belo Horizonte”.

“O presente projeto visa, portanto, modernizar o ambiente de negócios de Belo Horizonte, trazendo um limite máximo que os empreendedores poderão arcar para atender às exigências do poder público. Isso ocorre seguindo a melhor prática legislativa e sem se descuidar dos aspectos econômico e social”, diz trecho da proposta.

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Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.
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