A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nessa quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão por 60 dias da liminar do ministro Cristiano Zanin, que cancelou a desoneração da folha salarial para 17 setores da economia e para municípios de pequeno porte e os obriga a pagar os impostos no regime normal a partir de segunda-feira (20). Se a petição for acatada, a equipe econômica do Governo Lula (PT) e o Congresso Nacional ganharão um prazo maior para articular uma solução para esse entrave.
Na petição, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, argumentou que a suspensão temporária da decisão do STF é justificável pelas negociações que têm sido feitas entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional para solucionar o imbróglio da desoneração. Nessa quarta-feira (15), o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou o Projeto de Lei 1847/2024, que versa sobre os 17 setores impactados pela decisão do STF.
O texto de autoria de Efraim Filho mantém a desoneração da folha salarial para as empresas desses 17 setores em 2024, e prevê uma reoneração gradual entre os anos de 2025 e 2027. Ao contrário da proposta para os setores, ainda não há acordo — e, menos ainda, texto — em relação à desoneração para os municípios. Esse segundo projeto, tratando sobre os municípios, deve ser apresentado até terça-feira (21).
Segundo Efraim, a expectativa é que os senadores votem já na terça os requerimentos de urgência dos dois projetos de lei. Com a urgência, as propostas não precisarão passar pelas comissões e poderão ser imediatamente votadas no plenário.
