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Vereadores de BH vão debater criminalização da maconha, em análise no Congresso e no STF

Vereadores não podem alterar legislação sobre o assunto, mas irão debater as políticas públicas sobre drogas no Brasil

Vereadores de Belo Horizonte debatem, em audiência pública nesta quinta-feira (18), na Comissão de Saúde e Saneamento, a descriminalização do porte de maconha e as políticas públicas sobre drogas vigentes no Brasil. O pedido para a realização da audiência é do vereador Cláudio do Mundo Novo (PL).

A Câmara Municipal não pode legislar sobre o assunto, que já movimenta debate no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira (16), o Senado aprovou, em plenário, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, como a maconha. Foram 53 votos favoráveis e nove contrários em votação no plenário da Casa. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados.

A PEC, de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD) endurece as regras vigentes da Lei de Drogas, que determina penas para porte e posse de drogas, mas não trata o caso como crime em determinadas quantidades — a serem definidas por um juiz.

O tema também está sob análise dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, cinco ministros votaram pela descriminalização de quantidades entre 25 e 60 gramas — o que seria o “limite” para diferenciar um usuário de um traficante. Um ministro votou contra a tese. Desde o ano passado, a matéria está suspensa graças a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O Supremo analisa um recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra uma condenação de um homem que portava três gramas de maconha. O caso foi definição como “repercussão geral”, ou seja, a decisão tomada pela Corte neste caso valerá para todos os outros casos semelhantes. O julgamento dessa questão se arrasta há 13 anos no Supremo e foi neste contexto que o Senado votou a PEC das Drogas.

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Mudança no Plano Diretor

Os vereadores de Belo Horizonte também vão tratar, em outra audiência pública, desta vez na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, de mudanças no Plano Diretor que estão em projeto da prefeitura. O Projeto de Lei 857/2024 pode alterar as permissões de uso em alguns bairros de Belo Horizonte, podendo ampliar a possibilidade de construção ou instalação de estabelecimentos comerciais em bairros tombados e do patrimônio histórico da capital.


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Jornalista graduado pela PUC Minas; atua como apresentador, repórter e produtor na Rádio Itatiaia em Belo Horizonte desde 2019; repórter setorista da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.
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