O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos favoráveis à ação que amplia o alcance do foro privilegiado para casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele. A decisão, na prática, aumenta os poderes da corte, que poderá manter inquéritos de autoridades julgadas no STF, mesmo após deixarem o cargo.
Nesse momento, mesmo com a maioria dos votos favoráveis à ampliação do foro, o julgamento está paralisado devido a um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar a decisão.
Antes disso, o caso estava suspenso desde março por um pedido de vistas de Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Naquela ocasião, faltava apenas um voto para que a maioria fosse formada. Na madrugada desta sexta-feira, os ministros retomaram a votação com o voto do presidente do STF, que seguiu o entendimento do relator, o ministro Gilmar Mendes.
Com a maioria, o Supremo ajusta o entendimento atual e amplia o foro de deputados, senadores, ministros e demais autoridades que cometerem crimes usando a função pública, ainda que tenham deixado o mandato. A justificativa dos ministros é que o vai e vem de mandatos e as mudanças de instância dos processos na justiça favoreciam os investigados e provocavam uma morosidade nos julgamentos.
A ação que embasou essa decisão é um habeas corpus (HC) do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que é acusado de praticar ‘rachadinha’ em seu gabinete na época em que era deputado-federal, em 2013. A acusação aponta que o parlamentar recolhia 5% dos salários dos funcionários e direcionava para uma conta do partido.
Por ser deputado, Marinho começou a ser julgado pela STF, mas em 2014 foi eleito vice-governador do Pará e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente.
Ao longo desse período de onze anos, o processo foi mudando de competência. No HC, o senador pede que o caso permaneça no Supremo. Assim, Gilmar Mendes fez a proposta de ampliar o foro.
Ampliação de poderes
Um fator que chamou a atenção nesse julgamento é o aumento de poder da corte sobre os parlamentares, que agora, em tese, não poderão escapar das mãos do Supremo Tribunal Federal.
Um exemplo é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que mesmo após perder o foro privilegiado desde que deixou a o cargo, em 2023, deverá continuar a ser julgado pelo ministro Alexandre de Moraes por supostos crimes, como tentativa de golpe de Estado, venda de joias do acervo presidencial e fraude em cartões de vacinação.
Em seu voto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão de manter o foro não altera a proposta feita por ele e aprovada pelo STF em 2018, que restringia o foro apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
