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Eleição em 2024 deve ter restrição ao uso de IA e definição sobre transporte gratuito, confira

TSE começa a julgar nesta terça-feira (27) 12 propostas que serão incluídas nas regras do pleito deste ano; uso do Fundão Eleitoral também está na mira da Justiça

As regras que vão ditar o que pode e o que não pode nas eleições deste ano começam a ser julgadas nesta terça-feira (27), no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o pleito de 2024, quando os eleitores vão escolher os prefeitos e vereadores, a Corte analisa doze sugestões debatidas ao longo do ano e que trazem regulamentação para temas como o uso de inteligência artificial, fake news e o uso do fundo eleitoral pelos partidos.

A relatora dos processos é a ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas eleições deste ano, substituindo o ministro Alexandre de Moraes. Se não concluírem a votação na terça, os ministros retomam o tema na sessão da quinta-feira (29). Para que essas novas regras possam valer ainda neste ano, o trabalho de análise do TSE deve ser concluído até o dia 5 de março. Confira algumas das propostas previstas para este ano.

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Inteligência artificial

Uma das questões que deve ser enfrentada pela Corte Eleitoral é o uso de inteligência artificial (IA) na campanha deste ano. Com o avanço das IAs generativas, ou seja, ferramentas com capacidade de criar imagens e vídeos com apenas um comando, a Justiça pretende obrigar as campanhas a exibirem um informe caso essa tecnologia tenha sido empregada em alguma peça ou material de campanha. Quem descumprir pode responder por crime eleitoral e pagar multa.

Além disso, a proposta também prevê punições para quem for flagrado produzindo e distribuindo conteúdos fabricados e manipulados com desinformação, ou seja, fake news. A proposta do TSE é que as plataformas possam agir rapidamente e possam retirar o material do ar assim que notificadas, evitando prejuízos ao resultado da eleição.

Fundo Eleitoral

O Fundo Eleitoral é o recurso público responsável por abastecer as campanhas dos partidos nas eleições. Sempre envolto em polêmica, neste ano o chamado ‘Fundão’ recebeu um incremento e chegou a R$ 4,96 bilhões para serem usados em campanhas políticas durante as eleições municipais de 2024.

Para dar legalidade ao uso desses recursos, uma das sugestões que será analisada pelo TSE nesta terça é para que os recursos do fundo somente fiquem disponíveis após a divulgação da lista definitiva de candidaturas, com a definição de percentuais exatos de gênero e raça. A ideia é impedir candidaturas fantasmas apenas para que os partidos atinjam as cotas estabelecidas por lei.

Outra proposta é para permitir a utilização de recursos do fundo eleitoral na contratação de serviços de segurança privada para candidatas e candidatos que sofram ameaças durante a campanha eleitoral. Em relação à aplicação dos recursos, o TSE pretende realizar algumas mudanças. Entre elas, a possibilidade de pessoas físicas e os próprios candidatos realizarem doações à campanha por meio do pix.

Transporte gratuito

Tema recorrente nas últimas eleições, o transporte gratuito de eleitores no dia da votação também deve ser tratado pelo TSE. Uma das propostas permite que o Poder Público crie linhas especiais para regiões mais distantes, além da requisição de ônibus escolares, facilitando o acesso dos eleitores ao local de votação. Pela regra, as prefeituras não poderão fazer distinção entre eleitores nem propaganda eleitoral nos coletivos e a oferta dos ônibus deverá seguir uma frequência compatível à dos dias úteis.

Porte de arma

Nas eleições presidenciais de 2022, em razão do clima altamente polarizado e da recente proliferação de CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) no Brasil, o Ministro Alexandre de Moraes, que preside o TSE, determinou a proibição de transporte de armas e munições, em todo o território nacional no dia da eleição. A medida também abrange as 24 horas que antecedem o pleito e o dia seguinte à votação. Neste ano, a medida foi acolhida como uma sugestão e deverá ser mantida para a eleição municipal de 2024.

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Correspondente da Rádio Itatiaia em Brasília atuando na cobertura política dos Três Poderes. Mineiro formado pela PUC Minas Gerais, já teve passagens como repórter e apresentador pela Rádio BandNews FM, Jornal Metro e O Tempo. Vencedor do prêmio CDL de Jornalismo em 2021 e Amagis 2022 na categoria rádio.
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