O partido Novo acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), e o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.
A legenda acusa a ambos de abuso de autoridade e diz que eles tentaram intimidar o Google impondo restrições sobre um texto da empresa que criticava a tramitação do PL das Fake News.
De acordo com o partido Novo - que já se posicionou contra a matéria - a representação se baseia na Lei de Abuso de Autoridade. Em seu artigo 27, a legislação diz que está sujeito às penas previstas na lei, a autoridade que instaurar procedimento em desfavor de alguém "à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”.
“O NOVO entende que a intimidação praticada pelo Ministro da Justiça contra opiniões divergentes é um gravíssimo atentado à democracia”, diz o partido, em nota. “A atuação de Flávio Dino contra o Google e plataformas de redes sociais, simplesmente porque as empresas se manifestaram contra um projeto de lei que afetaria os seus modelos de negócio, não pode ficar impune”, diz outro trecho do documento.
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Flávio Dino x Google
No início da semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério comandado por Flávio Dino notificou o Google por prática de propaganda enganosa. Isso porque a plataforma divulgou, em sua página principal, um link para um texto contrário ao Projeto de Lei 2630, que estava em vias de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (2), o projeto de lei foi retirado de pauta.
O ministério pedia que a Justiça estabelecesse multa de R$ 1 milhão por hora em que o texto fosse mantido no ar. O link foi retirado pelo Google antes da decisão.
O texto, cujo título era: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” também foi impulsionado por meio de conteúdo patrocinado, o que violaria os termos de uso do próprio Google, já que se trata de conteúdo de caráter político e, por isso, precisa seguir regras específicas.
Em entrevista coletiva na última terça-feira (2), Dino concedeu uma entrevista coletiva sobre o assunto e disse que a Senacon apurou “centenas de indícios de que algumas empresas estariam privilegiando a sua própria decisão e manipulando seus próprios termos de uso, para privilegiar aquilo que lhes convém em detrimento de outras vozes”.
Dino também acusou o Google de censura, por omitir posicionamentos favoráveis ao Projeto de Lei.
“Isto é censura. E é dever da Senacon do Ministério da Justiça e Segurança Pública garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil”, completou o ministro.
