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Tamisa pede que ação na Justiça Federal contra mineração na Serra do Curral seja extinta

Mineradora respondeu a Prefeitura de BH, que pediu que processo de licenciamento ambiental fosse suspenso

Luiz Santana/ALMG
Foto: Luiz Santana/ALMG

Mineração na Serra do Curral enfrenta ações na Justiça Federal e estadual

A Taquaril Mineração S.A (Tamisa) pediu à Justiça Federal que desconsidere a ação da Prefeitura de Belo Horizonte contra a aprovação do licenciamento para mineração do Serra do Curral. A Procuradoria-Geral do Município pediu no dia 6 de maio que o processo fosse suspenso, alegando que ele deveria ter "prévia anuência" do município. 

De acordo com a mineradora, o processo é de competência estadual e, por isso, não deveria ser julgada pela Justiça Federal. A empresa também afirma que a prefeitura não deveria ser consultada sobre o processo já que o empreendimento fica localizado em Nova Lima.. 

O conflito está em na resolução 237/97, do Conselho nacional do Meio Ambiente (Conama), que prevê que procedimento de licenciamento ambiental deve constar "a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo". 

Para a Tamisa, no entanto, a resolução não atribui competência ao município de Belo Horizonte para "decidir sobre o processo de licenciamento ambiental, nem mesmo para opinar ou criar condição de eficácia para os atos expedidos pelo órgão ambiental licenciador estadual competente". 

"Trata-se, pois, de ato administrativo desprovido de qualquer margem para o exercício de discricionariedade pelo agente, sob pena de incorrer em abuso de poder a recusa, atraso injustificado no envio das informações de que devem conter a certidão e, com maior evidência, a criação de obstáculo para o exercício regular da competência do órgão ambiental licenciador, no caso, estadual", diz trecho da ação assinada pelo escritório de advocacia Godinho, Barbosa & Bregunci, contratado pela mineradora.

A Tamisa alega, ainda, que o empreendimento está restrito ao município de Nova Lima e que, portanto, é ilegal exigir uma carta de conformidade do município de Belo Horizonte "de um empreendimento que não será instalado ou operará naquele município". 

A Procuradoria-Geral do Município se manifestou sobre o pedido da mineradora, dizendo que "lamenta" que a empresa tenha perdido a oportunidade dada pela Justiça Federal para "explicar os impactos em Belo Horizonte da exploração da Serra do Curral".

"Esperava-se que a mineradora mostrasse dados técnicos que tranquilizassem a população da capital. Contudo, a Tamisa sequer abordou a questão e se limitou a insistir na exclusão de Belo Horizonte da discussão", diz o órgão, em nota.

Ação

O processo ajuizado pela Prefeitura de Belo Horizonte deu entrada na 22ª Vara Federal da Justiça no dia 6 de maio, uma semana após o licenciamento ter sido aprovado em uma reunião da Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho de Política Ambiental (Copam). 

Entre as razões alegadas pela prefeitura na ação estão risco geológico de erosão, risco à segurança hídrica, risco de ruídos decorrentes do empreendimento, além da queda da qualidade do ar e violação ao sossego. 

Na ação, foi afirmada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 47.383/2018, que excluiu a participação do município de Belo Horizonte do processo de licenciamento da Serra do Curral, argumentando que “ao esvaziar o regramento da legislação nacional quanto à participação dos Municípios afetados, o artigo 18 do Decreto Estadual 47.383/2018 deve ser declarado inconstitucional incidentalmente por violar o artigo 24 da Constituição, na forma dos precedentes do STF mencionados.”