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STF derruba leis que permitiam contratação de professores sem concurso público em Minas

Professores que ocupam cargos temporários poderão ficar nos cargos por mais 12 meses, decidiu o ministro Ricardo Lewandowski

Nelson Jr./SCO/STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Decisão do ministro Lewandowski acaba com contratação temporária de professores em Minas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (25), por tonar inconstitucionais duas leis estaduais, um decreto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) e uma resolução que permitiam a convocação temporária de professores sem concurso público. 

Com a decisão, os professores que possuem este tipo de contrato firmado com o Governo de Minas poderão permanecer nas suas funções pelo prazo de 12 meses. A reportagem entrou em contato com o Estado para saber quantos são os trabalhadores afetados pela medida e o que será feito a partir da decisão do STF. 

De acordo com o relator da ação no Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski, as leis - anteriores à Constituição Federal de 1988 - não se enquadram nas exceções previstas na Constituição para a contratação temporária de pessoal. 

Para o ministro, as leis violam as regras de concurso público pois as atividades exercidas pelos professores são "absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado". Ainda de acordo com Lewandowski, as leis também permitiam "que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da administração pública".

Segurança jurídica

Para que os profissionais não sejam afetados de uma hora para a outra em virtude da decisão do Supremo, Lewandowski concedeu autorização para que os contratos sejam preservados por 12 meses a partir da publicação do acórdão do processo. 

Segundo ele, as leis, que são de 1977 e 1986, permitiram a contratação sucessiva de profissionais de forma temporária e que não seria justo "obrigar os contratados ou os próprios contratantes a devolver aos cofres públicos" os recursos recebidos ao longo desse tempo por conta dos "serviços prestados à coletividade".