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Serra do Curral: Justiça Federal nega ação da Prefeitura de BH contra a Tamisa

Juiz federal disse que a competência para julgar o caso é da justiça estadual; MPF não pode opinar sobre o caso

Luiz Santana/ALMG
Foto: Luiz Santana/ALMG

Para o TRF-1, o caso deve ser analisado pela Justiça de Belo Horizonte

A Justiça Federal não deu prosseguimento à ação da Prefeitura de Belo Horizonte que pretendia suspender a autorização para que a Taquaril Mineração S.A (Tamisa) pudesse explorar minério de ferro na Serra do Curral. 

Em decisão nesta sexta-feira (27), o juiz federal da 22ª Vara, Carlos Roberto de Carvalho, disse que a Justiça Federal não tem competência para julgar o caso, que foi remetido para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. 

Na prática, a decisão acata pedido da própria Tamisa, que solicitou que a ação fosse extinta. A mineradora alega que o processo é de competência estadual e que deveria ser decidida pelo TJMG. 

Na sentença o juiz disse que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não é parte interessada na ação e negou participação do Ministério Público Federal (MPF) no assunto. 

"No caso, a competência do órgão ambiental estadual para o licenciamento é incontroversa. O impacto/dano ambiental é local. O réu não está incluído no rol do art. 109 da Constituição. Não há bem ou interesse federais suscetíveis de ser atingidos. O Ministério Público Federal não tem, portanto, legitimidade para a ação civil pública. A atribuição de "defesa do meio ambiente", na espécie, estaria (ou está) a cargo do Ministério Público Estadual", diz trecho da decisão.

Nova derrota

Vale lembrar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já negou um pedido de suspensão da mineração na Serra do Curral, dessa vez, feita pelo Ministério Público estadual. 

O MP questionava que o empreendimento violava a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Nova Lima, município onde será instalado e pedia que a autorização dada pela prefeitura fosse cassada. 

Relembre o caso

A Prefeitura de Belo Horizonte entrou com a ação na Justiça Federal no dia 3 de maio, três dias depois que a Tamisa obteve duas licenças para começar a operar o Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST), localizado na Serra do Curral. O aval foi dado em reunião da Câmara de Atividades Minerárias (CMI), do Comitê de Política Ambiental, por oito votos a quatro. 

O município alegou, na Justiça Federal, que deveria ter sido ouvido durante o processo de licenciamento ambiental, o que não ocorreu e elencou uma série de problemas que poderão ser causados com a atividade de mineração no local. Dentre elas, estão: 

- risco geológico de erosão do Pico Belo Horizonte, bem tombado nas esferas municipal e federal; 

-  risco à segurança hídrica de Belo Horizonte, considerando que o empreendimento interfere na Adutora do Taquaril, responsável pelo transporte de 70% da água tratada consumida pela população de Belo Horizonte; ? 

- risco à população de Belo Horizonte pelos ruídos decorrentes do empreendimento, inclusive aos usuários do Hospital da Baleia, situado a menos de 2 km da exploração minerária; 

- risco à população de Belo Horizonte pela queda da qualidade do ar, tendo em vista que a poeira da exploração minerária invadirá a capital do Estado;  

- risco à população de Belo Horizonte decorrente da violação ao sossego, diante das vibrações decorrentes da exploração minerária que serão sentidas em comunidades situadas na capital mineira;  

- risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com risco real ao Parque das Mangabeiras, integrante da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço, cujo limite se encontra a cerca de 500 m da denominada Cava Norte.