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Relator da PEC dos Precatórios na CCJ mantém votação para próxima terça (30)

A votação do texto ficou prevista para a próxima terça-feira (30) por pedido de vista coletivo

Por Redação / Estadão Conteúdo, 24/11/2021 às 19:26
atualizado em: 24/11/2021 às 21:04

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Agência Brasil

O relator da PEC dos Precatórios, senador Fernando Bezerra, protocolou nesta quarta-feira (24) o parecer final da proposta que abre espaço no Orçamento público de 2022. Mesmo com a leitura do relatório final na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação do texto ficou prevista para a próxima terça-feira (30) por pedido de vista coletivo.

A negociação foi feita na sala da comissão antes do início da reunião do colegiado, marcada para a leitura do parecer do líder do governo e relator da PEC na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Os senadores argumentaram que o período de vista coletiva deveria ser de uma semana, o que permitiria votação apenas na quarta-feira, 1º de dezembro, mas Alcolumbre citou que o próprio regimento estabelece prazo máximo de cinco dias.

Além disso, segundo o presidente da CCJ, a previsão inicial era fazer a discussão e votação ainda nesta semana, mas o governo fez o acordo pela concessão de vistas justamente prevendo a apreciação no dia 30.

A proposta muda a forma de cálculo do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, e estabelece um sublimite ao pagamento de precatórios, que resulta no adiamento de parte dessas dívidas judiciais. As alterações abrem um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022.

Parte do espaço será usada para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer o presidente Jair Bolsonaro.

A concessão de vista é considerada ruim pelo governo, pois pode atrasar ainda mais o cronograma de implementação do programa, mas sabe-se que é uma previsão regimental.

Alcolumbre também confirma votação da PEC dos Precatórios para dia 30

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira, 24, que a votação da PEC dos Precatórios no colegiado está mantida para a próxima terça-feira, 30, apesar da tentativa de senadores de estender o período de vistas do parecer. O líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA), chegou a defender que a apreciação ocorresse na semana de 7 de dezembro.

"Com a concessão de vista coletiva, seguiremos a determinação do presidente Rodrigo Pacheco, com votação da PEC (na CCJ) no dia 30 de novembro", afirmou Alcolumbre.
 

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