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Proposta de deputado quer acabar com gasto mínimo do governo em saúde e educação

PEC Emergencial deve ser votada por parlamentares na próxima quinta-feira no Senado Federal

22/02/2021 às 19:53
atualizado em: 22/02/2021 às 19:59

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Foto: Michael Jesus/ Câmara dos deputados
Michael Jesus/ Câmara dos deputados

Imagem ilustrativa do Senado, feita antes da pandemia


O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (Democratas) confirmou nesta segunda-feira (22) que a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, vai ser votada na quinta-feira na Casa. 

O relator da PEC, o senador Márcio Bittar (MDB) divulgou o seu parecer, que prevê o fim de um piso mínimo para gastos em saúde e educação nos estados e municípios.

Atualmente, a Constituição Federal estipula que 12% das receitas dos estados seja destinados à saúde e 25% a educação. No caso dos municípios, os gastos mínimos são de 15% para a saúde e 25% para a educação.

O senador Márcio Bittar também propôs na PEC Emergencial que os gastos com o auxílio emergencial neste ano fiquem de fora da regra do teto de gastos e sugeriu que as novas parcelas do auxílio sejam pagas com crédito extraordinário.

Rodrigo Pacheco afirmou que o auxílio emergencial deve ser pago independente de qualquer que seja a solução. “Reconhecemos a importância do auxílio e vamos alimentar o auxílio juntamente com o Governo Federal, mas, por outro lado, é preciso temos esse protocolo e fiscalizar para poder garantir a responsabilidade fiscal. Se eventualmente houve alguma dificuldade nisso, outras alternativas, como essa de crédito suplementar, pode acontecer”, garantiu.
 

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