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PEC da Prisão em Segunda Instância deve ser votada nesta terça na Câmara dos Deputados

PEC está parada na Câmara dos Deputados há mais de um ano, quando foi aprovada na CCJ

Por Edilene Lopes , 07/12/2021 às 09:26
atualizado em: 07/12/2021 às 10:26

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Está marcada para esta terça-feira (7), às 14h30, na Comissão Especial, votação da PEC que prevê a prisão imediata após a condenação em segunda instância. Na prática a PEC acaba com recursos extraordinários e especiais que hoje os condenados em segunda instância podem fazer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) em liberdade. A proposta vale também para o Tribunal Superior do Trabalho e para o Tribunal Superior Eleitoral. 

A PEC está parada na Câmara dos Deputados há mais de um ano, quando foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), isso porque não há consenso para a aprovação. 

Se for aprovada na Comissão Especial, o relator, deputado Fábio Trad (PSD/MS) espera que a proposta seja votada em plenário. Na sequência, ela tem que passar pelo Senado. Só depois de aprovada e promulgada, a alteração na Constituição comece a valer. 


 

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