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Governo de Minas estuda medidas judiciais caso mineradoras não cumpram nova legislação, diz secretária 

Durante reunião do 2º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2021, a secretária de Estado de Meio Ambiente respondeu a diversos questionamentos relativos ao Rodoanel e a política de segurança das barragens

Por Redação, 06/12/2021 às 16:46
atualizado em: 06/12/2021 às 21:59

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Foto: Divulgação / ALMG / Guilherme Bergamini
Divulgação / ALMG / Guilherme Bergamini

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (06), dois requerimentos cobrando mais informações do governo de Minas e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente sobre os impactos ambientais e sociais do Rodoanel. O pedido foi protocolado durante reunião do 2º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2021, iniciativa que tem como objetivo ampliar o papel fiscalizador do Legislativo estadual.

No encontro, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo, prestou contas da gestão da sua pasta de janeiro até outubro deste ano. A valorização dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) foi uma das cobranças dos parlamentares. Eles avaliaram ainda que o traçado da via que pretende desafogar o trânsito do Anel Rodoviário de BH precisa levar em conta questões ambientais e sociais da Região Metropolitana. 

A secretária Marília Carvalho afirmou que a pasta do Meio Ambiente tem acompanhado de perto as tratativas do Rodoanel desde o início dos trabalhos e que várias alterações feitas no traçado inicial apresentado pelo governo foram feitas a partir de recomendações de ambientalistas.

Lei “Mar de Lama Nunca Mais”

A secretária de Estado também respondeu sobre a política de segurança das barragens. A Lei 23.291, popularmente conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”, comemorou dois anos de aprovação e os parlamentares questionaram como estão ocorrendo os trabalhos de fiscalização da nova legislação para evitar novas tragédias no estado. Marília garantiu que o governo de Minas já estuda medidas a serem adotadas caso os prazos para atualização das novas diretrizes não sejam cumpridos pelas mineradoras. 

"A lei determina que até fevereiro do ano que vem as barragens alteadas à montante, mesma técnica construtiva das duas barragens que recentemente se romperam, sejam descaracterizadas. Nós já estamos estudando medidas a serem tomadas caso o prazo da Assembleia Legislativa, da lei estabelecida aqui de fevereiro, não seja cumprida. Então nós já estamos estudando junto com a advocacia geral do estado inclusive ações judiciais para cumprimento dessa determinação legal", afirmou a secretária. 

Além de determinar a descaracterização de todas as barragens alteadas pelo método à montante e a atualização de diversos documentos apresentados no âmbito do licenciamento ambiental das estruturas, a nova lei aprovada em fevereiro de 2019 aumentou as exigências para emissão de novas licenças que visem à construção de um barramento de resíduos ou rejeitos. A nova legislação determina ainda a implementação de vários instrumentos de gestão que visam aumentar a qualidade e a intensidade dos monitoramentos realizados nas barragens instaladas no estado.

De acordo com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), criada cerca de um ano e dez meses após a tragédia da Vale em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, as mineradoras responsáveis pelas 53 estruturas alteadas a montante em Minas Gerais são obrigadas a descaracterizá-las até a data-limite de 25 de fevereiro de 2022. Caso o prazo não seja cumprido, o governo de Minas deve solicitar judicialmente o descomissionamento de barragens de rejeitos construídas a montante.
 

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