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Kalil veta projeto de lei que classifica igrejas como serviços essenciais em Belo Horizonte

Nas razões do veto, o prefeito de Belo Horizonte alegou inconstitucionalidade do projeto

Por Chiara Ribeiro , 24/11/2021 às 10:02
atualizado em: 24/11/2021 às 14:08

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Foto: Breno Pataro/PBH
Breno Pataro/PBH

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), vetou integralmente o projeto de lei que classificava igrejas, templos e santuários religiosos como serviços essenciais. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (24). 

Nas razões do veto, Kalil alega inconstitucionalidade do projeto. Ele destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu ao chefe do Poder Executivo de cada unidade federativa competência para definir, por meio de decreto, os serviços e atividades essenciais durante o período da pandemia da covid-19. “Assim, a proposição, originada de projeto de lei de autoria parlamentar, transgride norma geral editada pela União sobre proteção e defesa da saúde, de observância compulsória pelo município incidindo em vício de inconstitucionalidade formal”

Kalil ressalta ainda que “a gravidade e a dinamicidade da pandemia exigem a revisão contínua das ações de combate e a adoção de providências urgentes, razão pela qual se faz imprescindível a regulamentação do tema via atos infralegais, os quais, diversamente das leis, podem ser rápida e sistematicamente alterados”.

O texto destaca ainda que não compete ao Poder Legislativo classificar, por meio de lei, a prática de qualquer atividade ou serviço como essencial em tempos de emergência sanitária, “sob pena de esvaziamento e engessamento da atuação do Poder Executivo e de seus órgãos técnicos, em violação ao princípio da separação dos poderes”. 

Agora, a proposição de lei retorna à Câmara para apreciação do veto. 

Projeto de lei 

O projeto, de autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), previa que os templos pudessem permanecer sempre abertos, "prestando assistência espiritual e assistencial".

A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara Municipal em abril, com 30 votos a favor e cinco contrários, além de duas abstenções. Em segundo turno, o projeto foi aprovado em outubro.
 

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