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Câmara de BH elege comissão para mudar regras para cassação de prefeito

Emenda à Lei Orgânica define ritos para afastamento do prefeito, que pode ser baseada em denúncia apresentada por qualquer cidadão

Por Lucas Pavanelli, 06/12/2021 às 19:10
atualizado em: 06/12/2021 às 21:02

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Foto: Abraão Bruck/CMBH
Abraão Bruck/CMBH

Emenda à Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos na Câmara de BH

A Comissão Especial que vai analisar a possibilidade de mudar as regras para cassação de prefeitos em Belo Horizonte foi eleita nesta segunda-feira (6). O vereador Henrique Braga (PSDB) foi eleito presidente do colegiado, que vai analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 3. A relatoria fica a cargo do vereador Jorge Santos (Republicanos), que recebeu um voto a mais que Marcela Trópia (Novo). 

O projeto foi proposto no mês passado e conta com assinatura de 14 dos 41 vereadores da Câmara de BH. O objetivo é alterar a Lei Orgânica do Município nos pontos em que a legislação trata da cassação do prefeito da cidade. 

O artigo 110 da Lei Orgânica enumera uma série de infrações político-administrativas que podem levar à cassação do chefe do Executivo. Caso a PELO seja aprovada, se o prefeito se omitir ou deixar de praticar algum ato de sua competência ele poderá ser suspenso de suas funções se uma denúncia for aceita pelo Tribunal de Justiça. Atualmente, esse caso é enquadrado como infração político-administrativa. 

A Proposta também regulamenta o rito para a cassação do prefeito. O processo, por exemplo, pode partir de qualquer cidadão e ele será instaurado por ordem da presidente da Câmara na primeira sessão. 

Votação

Agora, após a criação da Comissão Especial, a PELO deverá ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre as duas votações. A emenda não passa para apreciação do prefeito, mas é promulgada diretamente pela Mesa Diretora da Casa. 

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