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Câmara aprova PL que cria Procuradoria Regional da República em MG

Projeto segue agora para análise no Senado

Por Agência Brasil, 23/11/2021 às 21:54
atualizado em: 23/11/2021 às 22:02

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Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Najara Araujo/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que cria a Procuradoria Regional da Repu´blica da 6ª Regia~o, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais. O texto segue para análise do Senado.

Pelo projeto, serão criados 18 cargos de procurador regional a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República do quadro de pessoal do Ministe´rio Pu´blico Federal (MPF) como parte da estrutura do novo órgão. A nova estrutura é derivada da criação, pela Lei 14.226/21, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que tem jurisdição em Minas Gerais.

Os novos ofícios serão implantados em 180 dias a partir da futura lei por meio de redistribuic¸a~o de ofi´cios ja´ existentes na estrutura do MPF. Segundo o autor do substitutivo aprovado, deputado Rogério Correia (PT-MG), não há novas despesas com a criação da Procuradoria Regional. Com a criação do tribunal, precisamos daqueles que vão contribuir para o funcionamento do TRF-6", disse.

Caberá ao procurador-geral definir quais ofícios serão redistribuídos com os respectivos quantitativos de cargos comissionados e de funções de confiança. Após a instalação da Procuradoria Regional da 6ª Regia~o, os processos de Minas Gerais serão transferidos a ela independentemente de despacho e preferencialmente em formato digital.

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