Um empregador, que não teve nome nem cidade revelada, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O acordo foi resultado da apuração da denúncia por um acidente de trabalho após morte de um funcionário por soterramento em uma obra de construção civil na região da Zona da Mata.
De acordo com a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora, o procedimento para investigar o acidente apontou uma série de irregularidades. O TAC prevê ainda multa por cada eventual descumprimento das obrigações assumidas e por cada trabalhador prejudicado.
O Ministério Público do Trabalho explicou que só pode ajuizar ações contra descumprimentos dos direitos da classe trabalhadora de maneira coletiva. A busca por reparação individual do trabalhador compete individualmente à vítima, em caso de lesão não fatal, ou aos familiares, em caso de morte do trabalhador.
Pontos acordados entre MPT e empregador
Para aumentar o nível de proteção no ambiente de trabalho, o empregador deverá garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, independente se for terceirizado, celetista ou contratado.
As condições valem tantos para o trabalho nas dependências da empresa ou local previamente definido em contrato.
Quando for contratar prestadora de serviços, o empregador deverá garantir que os empregados dela tenham o mínimo de segurança, como medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação de serviço, como equipamentos de proteção individual (EPI´s) e coletiva (EPC), além de realização de exames médicos obrigatórios.
Ainda segundo o MPT, outro compromisso é o de providenciar licenças e/ou autorizações e realizar estudos técnicos, laudos, projetos, para os casos de reforma e/ou ampliação de imóvel, em conformidade com as exigências da legislação.
