O Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma fábrica de móveis de Ubá, na Zona da Mata, assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para apurar irregularidades relacionadas às férias dos empregados.
De acordo com o MPT, a empresa se compromete a não exigir trabalho durante o período de descanso e a pagar a remuneração das férias até dois dias antes do início.
Ainda sobre as férias, a concessão deve ser comunicada pela empresa por escrito e por recibo, com no mínimo 30 dias de antecedência. Após um ano de trabalho, o empregado tem mais 12 meses para tirar férias.
Caso as exigências não sejam cumpridas, o TAC prevê multa de R$ 10 mil por eventual constatação de descumprimento das obrigações assumidas pelo empregador, acrescida de R$1 mil por empregado prejudicado.
Porém, as multas só poderão ser exigidas após os seis primeiros meses da assinatura dos ajustes, para que a fábrica possa se adequar aos compromissos firmados.
