A Prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT) assinou a regulamentação da transferência das permissões dos táxis para herdeiros diretos e terceiros. solicitação da Associação dos Taxistas. O decreto 17.157 entrou em vigor nesta sexta (21), a partir da publicação no Atos do Governo, o Diário Oficial do Município.
A medida estabelece regras claras para a cessão das autorizações de prestação do serviço, já que existe uma janela de transmissão, definida por decisão do Supremo Tribunal Federal. O protocolo do pedido de transferência deverá ser realizado até o dia 10 de abril. “Havia um problema relativo a uma decisão judicial. O STF entendia que não seria possível fazer essa transferência e nós teríamos que, nesse caso, licitar novamente. Só que em outro momento o Supremo abriu uma janela de oportunidade permitindo que essas pessoas fizessem o requerimento.”
De acordo com a Prefeitura, a partir de agora, o taxista interessado em assumir a permissão deve procurar o ponto de apoio, localizado no Terminal Rodoviário Miguel Mansur, no Bairro São Dimas, onde serão sanadas todas as dúvidas. Será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- prova de Habilitação Profissional,
- Certificado do Registro do Veículo - CRV, comprovando a propriedade e do seguro obrigatório de responsabilidade civil,
- Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF,
- Prova de inexistência de débitos para com o município;
- comprovante do curso de qualificação no prazo de validade, ministrado por entidade homologada pelo órgão competente;
- certidão negativa criminal nas esferas federal e estadual.
Conforme o Executivo Municipal, a Secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular, Cidinha Louzada, o Secretário de Mobilidade Urbana, Richard Tavares e o Procurador Geral do Município, Marcus Motta, apresentaram a definição ao presidente do Sindicato dos Taxistas, José Moreira de Paula que comemorou a assinatura do decreto. “Tenho que agradecer por estar atendendo a uma reivindicação antiga nossa”, destacou.
A permissão terá validade enquanto durar o contrato, ainda de acordo com a Prefeitura de Juiz de Fora.
