A prefeita Margarida Salomão (PT) vetou integralmente o projeto de lei que propunha o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de prática de atos ou infrações contra pessoas no ambiente escolar na forma de Disque-Denúncia. A proposta, de autoria do vereador Marlon Siqueira (PP), tramitou nas comissões entre 2023 e 2024 e foi aprovada em dezembro.
Dentre os argumentos do veto, conforme consta no Atos do Governo, está a inconstitucionalidade formal por usurpar de competência legislativa do Poder Executivo.
Conforme o texto, ao determinar a implementação de um Projeto com tais características, o Projeto de Lei disciplina ato de gestão municipal, invadindo a competência legislativa exclusiva da Prefeitura. E para isso, precisa ter condições de implantação, recursos humanos e financeiros.
O veto ainda cita que o Projeto de Lei não foi objeto de acompanhamento e avaliação pelo Conselho Municipal de Educação, como prevê legislação municipal.
De acordo com o documento, a constitucionalidade material do Projeto de Lei fica restrita ao aspecto suplementar em relação às normas federais e estaduais específicas sobre o tema. O texto diz ainda que tal complementação, contudo, remete a uma articulação política e administrativa com os demais entes federados, cabível Executivo, e não ao Legislativo Municipal.
Agora o veto da prefeita Margarida Salomão será apreciado pelos vereadores.