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Prefeita veta lei que pretendia criar disque-denúncia para casos de violência nas escolas em Juiz de Fora

Proposta foi aprovada no Legislativo Municipal em dezembro.

A prefeita Margarida Salomão (PT) vetou integralmente o projeto de lei que propunha o serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de prática de atos ou infrações contra pessoas no ambiente escolar na forma de Disque-Denúncia. A proposta, de autoria do vereador Marlon Siqueira (PP), tramitou nas comissões entre 2023 e 2024 e foi aprovada em dezembro.

Dentre os argumentos do veto, conforme consta no Atos do Governo, está a inconstitucionalidade formal por usurpar de competência legislativa do Poder Executivo.

Conforme o texto, ao determinar a implementação de um Projeto com tais características, o Projeto de Lei disciplina ato de gestão municipal, invadindo a competência legislativa exclusiva da Prefeitura. E para isso, precisa ter condições de implantação, recursos humanos e financeiros.

O veto ainda cita que o Projeto de Lei não foi objeto de acompanhamento e avaliação pelo Conselho Municipal de Educação, como prevê legislação municipal.

De acordo com o documento, a constitucionalidade material do Projeto de Lei fica restrita ao aspecto suplementar em relação às normas federais e estaduais específicas sobre o tema. O texto diz ainda que tal complementação, contudo, remete a uma articulação política e administrativa com os demais entes federados, cabível Executivo, e não ao Legislativo Municipal.

Agora o veto da prefeita Margarida Salomão será apreciado pelos vereadores.

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Joubertt Telles é graduado em jornalismo pelo Centro Universitário Estácio Juiz de Fora, em 2010, e possui curso de Processo de Comunicação e Comunicação Institucional pela Fundação Getúlio Vargas. Trabalha na Itatiaia Juiz de Fora desde 2016, como repórter e apresentação. Prêmio Sindicomércio de Jornalismo 2017, na categoria rádio. Prêmios do Instituto Cultura do Samba como destaque do jornalismo local, em 2016 e 2017. Já atuou na Rádio Globo Juiz de Fora, TVE e Diário Regional, além de ter desempenhado função de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Natural de Juiz de Fora, jornalista com graduação e mestrado pela Faculdade de Comunicação da UFJF. Experiência anterior em Rádio, TV e Internet. Gosta de esporte, filmes e livros. Editora Web em Juiz de Fora desde 2023.
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