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‘Projeto que cria ‘teto de gastos’ para Minas pode ser votado em comissão na segunda (20)

Projeto foi desmembrado do Regime de Recuperação Fiscal, que ainda não tem data para ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Assembleia tem sessão marcada para votar projeto que cria teto de gastos em Minas Gerais

Assembleia tem sessão marcada para votar projeto que cria teto de gastos em Minas Gerais

Guilherme Bergamini/ALMG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) colocou em pauta, para votação na próxima segunda-feira (20), o projeto de lei do governador Romeu Zema (Novo) que cria um “teto de gastos” para o Governo de Minas. A análise da proposta pelos integrantes do órgão colegiado ocorre em meio às discussões, em Brasília, sobre a análise da dívida do Governo de Minas com a União.

O projeto do “teto de gastos” fazia parte da proposta enviada pelo governador em 2019 que pede aos parlamentares mineiros autorização para que o estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Essa proposta foi aprovada em duas comissões até o momento, mas ainda não tem data para ser votada na terceira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O que prevê o teto de gastos em Minas Gerais?

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023 começou a tramitar na Assembleia no dia 7 de outubro, quando o texto foi lido em plenário. Um parecer do relator, o deputado Arnaldo Silva (União Brasil) já foi encaminhado aos membros da comissão e pede a aprovação da proposta.

Pelo teor do texto, o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento do Fiscal e da Seguridade Social do estado fica limitado à inflação do ano anterior. O índice que determinará o limite das despesas é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que, se a inflação subir 4,75% neste ano, para o próximo, as despesas do estado só poderiam subir até este limite.

As despesas primárias atingidas com o projeto são os gastos necessários para o pleno funcionamento dos serviços públicos.

No entanto, há quatro exceções previstas no projeto:

  • transferências constitucionais aos municípios;

  • despesas custeadas com recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas;

  • despesas custeadas com doações ou transferências voluntárias da União a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira;

  • despesas em saúde e educação

Regime de Recuperação Fiscal pode travar

Após reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), na última quinta-feira (16), o projeto de lei que permite a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode ter a tramitação interrompida.

Ambos criticaram as propostas do governo de Romeu Zema (Novo) para lidar com o financiamento da dívida de Minas Gerais com o governo federal. Entre as medidas previstas estão a venda da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) e regras mais rígidas para a realização de concursos públicos e concessão de reajustes salariais - o texto prevê apenas duas correções, de 3% cada, nos próximos nove anos.

Coube ao vice-governador de Minas, Mateus Simões (Novo), dada à ausência de Zema - que cumpriu uma série de agendas na China e no Japão nas últimas semanas - defender a adesão ao RRF. Simões disse, ainda, ver com “bons olhos” a união de esforços para a discussão sobre a dívida de R$ 160 bilhões com o governo federal, mas que a única saída para o estado é o Regime, que está em negociação junto ao Ministério da Fazenda.

O líder da oposição ao governo na Assembleia, deputado Ulysses Gomes (PT), disse que há expectativa para a suspensão da tramitação do projeto do Regime de Recuperação Fiscal após a reunião desta semana, em Brasília.

“A gente espera que o governador Romeu Zema compreenda a importância do diálogo e da construção política”, afirma o parlamentar, que completa:

“Então, a nossa expectativa é que, diante desse movimento político responsável e comprometido em buscar uma alternativa para solucionar o problema do estado de Minas Gerais, seja compreendido pelo governador Romeu Zema e, desta forma, ele possa seguir o processo de articulação dessa proposta. Ele, que é o propositor legítimo, por ser o governador, de um plano de recuperação fiscal, deve adequar a proposta a essa alternativa que a gente está construindo.”

Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.
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