O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem alterações na meta fiscal do governo de déficit zero, foi aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Assim, o relatório final com o parecer do colegiado seguirá para o plenário do Congresso, onde deve ser votado entre os dias 20 e 22 de novembro, segundo previsão do relator Danilo Forte (União Brasil-CE).
O grande destaque do relatório aprovado pela comissão é a manutenção da meta fiscal do governo para alcançar o déficit zero das contas públicas em 2024. Desde a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último 27 de outubro, quando ele afirmou que a meta ‘dificilmente’ seria alcançada, havia a possibilidade de que o governo enviasse uma mensagem ao Congresso Nacional solicitando a alteração do nível de equilíbrio entre receitas e despesas — de um déficit zero para um déficit primário. Entretanto, isto não aconteceu e o relatório mantém a proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que calcula déficit zero para 2024 e superavit para 2025.
Outro ponto contido no texto de Danilo Forte são os critérios de prioridade para distribuição das emendas parlamentares. O relator definiu que serão priorizadas aquelas que destinam recursos para as seguintes áreas: educação básica, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, atendimento a crianças com deficiência e uso de energias renováveis. A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina quais são as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
A conclusão da LDO com a discussão no plenário do Congresso ainda neste mês de novembro é o primeiro passo para o parlamento construir a LOA. O deputado Danilo Forte, aliás, prevê que essa matéria será votada em dezembro no Legislativo. À lei orçamentária cabe autorizar os gastos do Poder Executivo e direcionar as despesas do governo.
