Os senadores aprovaram nesta terça-feira (7), no plenário, o Projeto de Lei (PL) que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. A matéria tramitava em regime de urgência no plenário há 13 dias após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto prevê a regulamentação de uma série de garantias trabalhistas aos profissionais da categoria; como a criação de um seguro para acidentes ocorridos no trabalho, a fixação de uma pensão para cônjuges e dependentes e a aposentadoria integral. Agora, o projeto de lei segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A lei orgânica determina ainda um modelo de comportamento para policiais e bombeiros. O projeto proíbe que eles participem de manifestações coletivas político-partidárias ou reivindicatórias portando armas de fogo e vestindo uniformes. Eles também serão proibidos de se filiarem a partidos políticos ou sindicatos e de publicar opiniões político-partidárias nas redes sociais usando uniforme ou símbolos que remetam à instituição.
A legislação também reforça que as duas corporações militares são subordinadas aos governos estaduais e garante a reserva de, pelo menos, 20% das vagas nos concursos públicos para as mulheres. Trechos do projeto de lei ainda podem ser vetados pelo presidente Lula.
