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Lula sanciona Lei Geral do Esporte, que prevê punição a torcedores por discriminação

Presidente atendeu a pedido de jogadores de futebol e vetou mudanças na cláusula de compensação por demissão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte. A sanção foi anunciada pela ministra do Esporte, Ana Moser, e será publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (15).

A lei determina que os torcedores que praticarem racismo, sexismo, xenofobia ou homofobia nos estádios podem ser multados em até R$ 2 milhões. Além disso, as torcidas organizadas que invadirem o campo, praticarem violência ou discriminação podem ser banidas dos estádios por até 5 anos.

A Lei Geral do Esporte reúne diversas leis sobre o assunto, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei do Bolsa Atleta e a Lei do Incentivo ao Esporte. “É um texto que está tramitando no Congresso há mais de seis anos. (A lei) estabelece uma estrutura institucionalizada para o esporte, com responsabilidades da União, dos estados e dos municípios e uma previsão de formalização do esporte em suas várias dimensões”, disse a ministra. “É um avanço”, acrescentou Moser.

De acordo com ela, Lula vetou trechos da lei, entre eles a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte. A ministra afirmou que o veto ocorreu porque apenas o governo federal pode propor a criação de uma agência deste tipo. Isso será feito por meio de um novo projeto de lei proposto pelo presidente.

Outro ponto vetado por Lula é um dispositivo que previa que os clubes não teriam que indenizar os atletas demitidos antes do fim dos contratos caso eles fossem contratados por outro time com um salário igual ou superior.

“Essa questão foi resolvida no veto, indo ao encontro da expectativa dos atletas expressada no final de semana”, disse ela, se referindo aos protestos feitos por jogadores de futebol na última rodada do Campeonato Brasileiro.

Sistema Nacional

A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte.

Tanto o Sinesp quanto o plano terão como finalidade fortalecer organizações que reconheçam o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas às práticas esportivas.

O texto prevê que essas organizações tenham uma gestão guiada pelos princípios de transparência financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes. Ele determina também a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem.

Outro ponto tratado pela LGE é o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que vão de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria pódio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.

Recursos

As organizações esportivas que receberem recursos obtidos via loterias deverão administrar esses valores obedecendo aos princípios gerais da administração pública. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares com relação às obrigações fiscais e trabalhistas. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).

O acesso das entidades esportivas a recursos públicos depende que elas comprovem ter gestão transparente com relação a dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.

O estatuto dessas entidades deverá ter princípios definidores de gestão democrática e transparência da gestão na movimentação dos recursos.

De acordo com o texto aprovado, o limite de dedução do imposto de renda para pessoas físicas interessadas em colaborar para o esporte é de 7%. Já para empresas, passará de 3% para 4%. A condição para isso é que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

O projeto concede às organizações esportivas mandantes dos jogos o direito de exploração e comercialização da difusão de imagens e sons. Dessa forma, essas organizações terão a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.

Outro ponto abordado pela LGE é a punição das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.

Conselho

Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) será instituído, com a atribuição de aprovar diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscalizá-lo. Também caberá ao conselho avaliar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte sobre a execução do Plano Nacional do Esporte.

O CNE será composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nele, deverá haver pelo menos um representante do Senado, um da Câmara, um do Ministério da Defesa, três dos estados e três dos municípios. Os demais 18 representantes serão da sociedade civil.

A LGE determina aos governos estaduais que atuem na construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Já os municípios ficarão encarregados de executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional.

(Com Agência Brasil)

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