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Câmara derruba rol taxativo com projeto que obriga cobertura por planos de saúde

Projeto aprovado estabelece critérios para garantir procedimentos que não estejam no rol da ANS

Câmara aprovou fim do rol taxativo da ANS para procedimentos de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos de saúde e exames mesmo que estes não estejam listados no rol de procedimentos determinado pela Agência Nacional da Saúde (ANS).

Na prática, a aprovação do projeto derruba o rol taxativo definido por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho deste ano. A proposta ainda precisa passar pelo Senado e, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto pode ser analisado na próxima terça-feira (9).

Hoje, o chamado Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde conta com 3.368 consultas, exames, terapias e cirurgias, bem como medicamentos, órteses e próteses vinculados a esses procedimentos.

O Projeto de Lei 2.033/22 estabelece que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada nova incorporação e o rol servirá de referência para planos de saúde contratados pelos clientes desde 1999.

No entanto, mesmo que o tratamento que não esteja incluído no rol de procedimentos previstos pela Agência, ele poderá ser coberto pelo plano de saúde em três casos:

  • Se existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;

  • Se existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;

  • Se existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Rol taxativo

Em junho deste ano, o STJ fixou o caráter taxativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A decisão garantia às operadoras de saúde a recusarem a cobertura de tratamentos que não estavam incluídas na lista - exceto em situações excepcionais.

A determinação legal gerou críticas sobre os prejuízos que pacientes poderiam ter com a negativa de coberturas por parte dos planos de saúde.

Após a decisão do Tribunal, a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar o tema - e o resultado, foi a elaboração do PL 2033/22.

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