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Especialista critica atuação da prefeitura de BH em ações de cobrança contra Kalil

Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG critica procuradoria pela não defesa dos 'interesses institucionais'

Especialista critica ação da PBH em casos envolvendo o ex-prefeito de BH

Após quase sete anos de disputa judicial, a Prefeitura de Belo Horizonte desistiu de cobrar uma dívida por falta de pagamento de IPTU contra o então prefeito Alexandre Kalil (PSD). Iniciado em 2015, o processo movido pela Fazenda Pública de BH, por meio da Procuradoria Municipal, cobrava o pagamento de imposto, no valor atualizado de quase R$ 30 mil, de um imóvel de Kalil localizado na Pampulha. Em fevereiro de 2022, na reta final do mandato de Kalil, que renunciou em 20 de março para disputar a eleição a governador, o município mudou de ideia e desistiu da ação alegando que havia um processo interno sobre o assunto em andamento - o despacho da procuradoria não especifica qual o processo.

Em outro caso, a Prefeitura de Belo Horizonte precisou arcar com os custos de uma dívida trabalhista de uma empresa do ex-prefeito e pagou, em fevereiro deste ano, R$ 15,5 mil a um ex-funcionário. Os cofres públicos precisaram ser usados porque o município foi considerado devedor solidário pela Justiça trabalhista. O trabalhador atendia a um contrato feito pela Fergikal, em que Kalil é sócio majoritário, com a prefeitura - assinado em 2014, três anos antes da posse do ex-prefeito.

A Itatiaia ouviu um especialista em direito administrativo sobre o caso. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG, Nubia de Paula avalia os dois casos. "A atuação da procuradoria nesses casos, ao não recorrer inicialmente sobre o pagamento da dívida trabalhista e depois ao desistir da ação cobrando IPTU, sem dúvida, chama atenção. O que se espera de uma procuradoria é a defesa dos interesses institucionais e não proteções a agentes públicos, políticos ou a quem quer que seja. O que se espera de uma procuradoria é a atuação conforme a lei, sem benesses, sem procrastinações", afirma.

E diz mais: "nesse caso, inclusive se verificando que houve uma desídia ou dolo processual poderá haver uma responsabilidade administrativa dos procuradores e dos responsáveis que não atuaram no interesse público e prejudicial inclusive ao interesse público. Muito mais do que a obrigatoriedade que se espera da atuação de um agente público é que ele atue de forma legal e a sua atuação, sobretudo ela, precisa ser imparcial. A atuação impessoal é um dos princípios obrigatórios a serem seguidos pela administração pública e seus agentes. A atuação ligada a interesses particulares ou com objetivo de beneficiar determinadas pessoas em detrimento do interesse público não só atenta contra a moralidade administrativa como contra a eficiência do serviço público e contra a própria legalidade que é um dos pilares fundamentais de qualquer atuação de um gestor público".

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