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Partido Novo apresenta ação no Supremo contra a PEC dos benefícios

Sigla pede que Supremo Tribunal Federal suspenda benefícios que foram aprovados pelo Congresso Nacional 

Congresso promulgou PEC dos benefícios na semana passada

O Partido Novo protocolou nesta segunda-feira (18) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos benefícios. 

A PEC foi promulgada no dia 14 de julho, após ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O texto instituiu um estado de emergência no Brasil até 31 de dezembro, o que permitiu ao governo fazer gastos com benefícios sociais. O valor do Auxílio Brasil foi aumentado para R$ 600 e o vale-gás também foi ampliado. O texto criou também auxílios para motoristas de caminhão e taxistas. 

De acordo com a ação do Novo, a PEC teve vício na tramitação, uma vez que suprimiu de parlamentares o direito de apresentar emendas à proposta. O ação diz também que a PEC "afronta brutalmente os direitos e garantias fundamentais assim como o próprio federalismo, ao pretender criar uma nova hipóteses de estado de exceção, por meio de emenda". 

O partido, que chama a PEC de "kamikaze", alega ainda que a proposta "viola o direito individual assegurado no texto constitucional protetivo da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição". 

"Para o Novo, a emenda se fundamenta em um estado de emergência artificial e cria brechas que podem ser usadas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se aproxima. A PEC contorna a legislação eleitoral ao criar auxílios em ano de eleição, e faz com que o Estado seja usado pelo governo de ocasião para se beneficiar eleitoralmente", diz o Novo. 

A PEC dos benefícios recebeu críticas de políticos da oposição ao governo Jair Bolsonaro, no entanto, muitos deputados e senadores da oposição votaram a favor da proposta em plenário. Foram 469 votos a favor e 17 votos contra. No Senado, a proposta foi aprovada com 72 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário. 

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