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Mendonça nega pedido para suspender tramitação da PEC da Emergência

Deputado Nereu Crispim entrou com ação alegando que trâmite da proposta teria 'vícios' e viola legitimidade das eleições

André Mendonça rejeitou mandado de segurança para barrar PEC da Emergência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou um pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da PEC 1/22 (Pec da Emergência), que cria um estado de emergência no país para viabilizar a criação de benefícios sociais.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (7), o ministro citou a separação entre os Poderes para justificar a negativa.

"Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes".

Ainda de acordo com André Mendonça, a suspensão da tramitação de uma matéria no Legislativo, conforme Mendonça, deve ser medida 'excepcional'.

"Tal controle, todavia, a meu ver, deve revestir-se do mais alto grau de excepcionalidade, estando circunscrito aos casos onde há flagrante, inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo legislativo", afirmou.

Ação pede suspensão da PEC

Nereu Crispim entrou com mandado de segurança no Supremo para tentar barrar a tramitação da PEC da Emergência na Câmara dos Deputados. Na ação, ele alega que há 'vícios' na proposta. Segundo o parlamentar, o objeto da PEC, que é a criação de benefícios sociais, só poderia ter sido proposto pelo governo federal, já que cria novos programas e prevê transferência de recursos.

O parlamentar também alega que a proposta viola a soberania dos direitos políticos e atenta contra garantias fundamentais e a legitimidade das eleições.

PEC da Emergência

A PEC da Emergência, que cria mais de R$ 41 bilhões em despesas em pleno ano eleitoral, tem a votação marcada na Câmara dos Deputados para a próxima semana. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em comissão especial nesta quinta-feira (7) e encaminhada a plenário. No entanto, a sessão que votaria a PEC foi encerrada após o quórum da reunião ter sido esvaziado.

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