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Regime de Recuperação Fiscal não trará efeito imediato aos servidores, diz secretária

Luisa Barreto disse que termos do acordo serão discutidos com a Assembleia Legislativa antes de entrarem em vigor

Secretária compareceu à Assembleia para discutir implementação do Regime de Recuperação Fiscal

A secretária da Estado de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, descartou nesta quinta-feira (7), que a autorização do governo federal para que Minas Gerais possa se habilitar para implementar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) trará efeitos imediatos aos servidores.

Em reunião na Assembleia Legislativa, Luisa disse que esse é o primeiro passo para adesão ao Regime e que as negociações começam agora para que o plano seja eventualmente posto em prática mais tarde.

"A habilitação do Estado de Minas Gerais não traz nenhum efeito imediato, nenhuma mudança imediata para os servidores. Eventuais medidas que possam vir a afetar servidores serão discutidas com a construção do plano, que será debatido com esta Casa e os demais Poderes", explicou.

A secretária foi questionada por parlamentares sobre a situação de servidores de diversas carreiras e alguns pontos previstos na legislação complementar que regulamento o Regime de Recuperação Fiscal, como a realização de novos concursos ou o reajuste de salários. De acordo com Luisa Barreto, a realização de novos concursos e o reajuste de salários, auxílios e bonificações poderão ser incluídos no plano, "desde que a conta feche".

"O RRF é um plano que deseja verificar como o Estado irá se adequar no tempo para ter sustentabilidade fiscal a médio e longo prazos. Isso permite que se faça as melhorias que a gente tanto precisa e que demandam recursos. Medidas podem ser negociadas, desde que a conta feche", completou.

Adesão ao RRF

O Ministério da Economia autorizou nesta quinta-feira (7) o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Fontoura Valle, considerou o estado habilitado para aderir ao RRF, atendendo pedido do governador Romeu Zema (Novo). 

A partir de agora, o governo estadual pode elaborar a proposta para oficializar o ingresso no programa junto à União. 

A adesão ao regime é apontada pela equipe econômica do governo Zema como etapa fundamental para o equilíbrio das contas públicas de Minas, uma vez que permite o parcelamento do pagamento das dívidas com a União pelos próximos 30 anos. 

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não obrigará o estado a privatizar a Cemig ou a Copasa e permitirá ao estado planejar o pagamento da dívida com a União.

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