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Pacheco sobre PEC que quer rever decisões do STF: 'pode ser inconstitucional'

Projeto do deputado Domingos Sávio (PSL) pretender autorizar que Legislativo derrube decisões do Supremo que não forem unânimes

Pacheco se reuniu com Fux e deu entrevista a jornalistas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (21) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende autorizar o Legislativo a rever decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) "pode ser inconstitucional". A declaração foi dada após um encontro entre Pacheco e o presidente da Suprema Corte, Luiz Fux.

“Eu considero, e externei isso também, em relação a qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder, é algo que parece, sim, ser inconstitucional”, declarou.

A PEC é de autoria do deputado federal mineiro Domingos Sávio (PSL) e, se fosse aceita, possibilitaria que o Legislativo pudesse derrubar decisões do STF que não fossem tomadas de forma unânime. Ou seja, bastaria um voto divergente de apenas um ministro para que as decisões judiciais pudessem ser revistas pelos parlamentares.

Pacheco defendeu o equilíbrio entre os Poderes e ressaltou a diferença entre eles.

“O Poder Judiciário é composto por magistrados que têm uma série de vedações que garantem a sua independência e imparcialidade – o que não é próprio do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que é composto por políticos”, ponderou.

No entanto, segundo o presidente do Congresso Nacional, disse que o Poder Judiciário não pode se sobrepor aos demais.

“Essa harmonia deve obviamente observar que, de fato, o Poder Judiciário não pode exceder nas suas atribuições em relação a outros poderes, e isso se revê através de recursos próprios, e através da própria contenção do Poder Judiciário que é algo que deve acontecer de fato”, completou.

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