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PGR pede extinção da punibilidade do deputado federal Daniel Silveira 

Vice-procuradora Lindôra Araújo considerou legal o decreto de indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro

Deputado Daniel Silveira recebeu indulto do presidente Jair Bolsonaro

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, se manifestou pela extinção da punibilidade do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos de prisão por ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal. 

O pedido da PGR foi enviado ao STF na tarde desta terça-feira (14). “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, escreveu a vice-PGR

Um dia após a condenação de Silveira, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um perdão presidencial ao deputado. 

Lindôra Araújo pediu ao STF também que sejam revogadas todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira, o que inclui o monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica. 

Ela pede ainda que tal revogação tenha 'eficácia retroativa' à data da publicação do decreto que beneficiou aliado do presidente, o que o isentaria de multas impostas pela falta de uso da tornozeleira eletrônica.

"Em especial atenção à medida cautelar de pena de multa diária, no valor de R$15 mil, verifica-se que o seu montante global, considerada sua incidência até a presente data, já se aproxima de R$1 milhão, o que ultrapassa consideravelmente a própria pena de multa do provimento final no valor estimado de R$212 mil. A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada", registrou a vice-PGR.

O órgão que chefia o Ministério Público Federal já havia dado outro parecer favorável a Silveira, no âmbito das ações que contestam a constitucionalidade do perdão dado por Bolsonaro ao aliado. 

Quatro partidos questionaram o decreto editado pelo presidente um dia após a corte máxima condenar Silveira pelos crimes de coação no curso do processo e incitação da prática de tentar impedir ou restringir com emprego de violência ou grave ameaça o exercício dos poderes constitucionais. As legendas viram 'nítido desvio de finalidade' e 'desrespeito ao princípio da separação dos poderes' da graça concedida por Bolsonaro a Silveira.

Em outra manifestação ao Supremo, a PGR já havia se manifestado pela validade do indulto, mas o procurador-geral Augusto Aras esclareceu que o perdão tem efeito somente sobre a condenação penal, sem interferir na suspensão dos direitos políticos de Silveira.



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