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Decisão do STF limita interferência de André Mendonça e Nunes Marques em votações antigas

Votos apresentados por ministros que deixaram a Corte durante julgamentos no plenário virtual continuam a valer quando o caso for encaminhado para votação presencial

Decisão foi tomada por oito votos a um

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vai restringir o poder de interferência dos dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), Kassio Nunes Marques e André Mendonça, em processos que já tenham votos de ministros aposentados que eles substituíram.

O plenário decidiu nessa quinta-feira (9), por oito votos a um, que os votos apresentados por ministros que deixaram a Corte durante julgamentos no plenário virtual continuam a valer quando o caso for encaminhado para votação presencial, por meio do chamado pedido de destaque.

A regra que estava em vigor previa reiniciar a votação quando um caso fosse transferido do ambiente virtual para o plenário físico. Seria, portanto, necessário que todos os ministros votassem novamente, o que excluía os votos dos ministros aposentados que já tinham votado na discussão online.

Um dos casos que será afetado e norteou as tratativas internas para aprovar a resolução é o processo chamado de “revisão da vida toda” das aposentadorias. A ação foi paralisada em março por um pedido de destaque de Nunes Marques, quando a votação estava em 6 votos a 5 a favor dos aposentados. Nunes Marques fez a solicitação minutos antes do fim do prazo que encerraria o debate.

O pedido de destaque de Nunes Marques é de março, mas como a ação voltará a julgamento após a mudança da regra, ele não poderá votar. Com isso, o placar está mantido com o voto do ministro aposentado Marco Aurélio Mello em favor dos aposentados. Conforme cálculos do governo, a mudança nas aposentadorias traria um impacto de R$ 360 bilhões em 15 anos aos cofres públicos. Com a “revisão da vida toda”, segurados do INSS poderão acrescentar no cálculo de suas aposentadorias salários maiores que recebiam antes de 1994 – hoje, somente os vencimento de depois dessa data são aceitos.

Um dia após Nunes Marques ter feito o pedido de destaque, Bolsonaro disse que um julgamento a favor de uma nova regra para as aposentadorias “quebraria o País”. “Querem quebrar o Brasil. A decisão é lá do Supremo”, disse.

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