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Banco é condenado a pagar R$100 mil à família de vigilante morto por Covid-19 no interior de Minas 

Testemunha afirmou que a empregadora não fornecia produtos para desinfecção dos equipamentos utilizados no local de trabalho

Agência bancária fica na na cidade de Baependi

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil à família do vigilante de uma agência bancária, morto por Covid-19, em Baependi, no Sul de Minas.

De acordo com o texto publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), os sintomas da doença do trabalhador tiveram início em 27 de junho 2021, tendo testado positivo para Covid-19 no dia 30 do mesmo mês. Ele foi internado no hospital em 4 de julho, mas morreu em seguida. Ele não tinha comorbidade.

A documentação anexada ao processo trabalhista apontou que a Secretaria Municipal de Saúde de Baependi solicitou a testagem de todos os empregados que prestavam serviços na agência no período entre 29 de junho a 6 de julho 2021.

Em defesa, a empresa de vigilância alegou que a culpa da contaminação é "exclusiva" do trabalhador, “que teria adotado procedimento inseguro, dando causa à ocorrência do contágio, bem como culpa concorrente”.

Mas, ao avaliar o caso, o juiz reconheceu que a narrativa não era verdadeira. Para o julgador, houve o descumprimento de normas legais e regulamentares básicas de segurança e saúde no meio ambiente de trabalho, especialmente, aquelas voltadas para a prevenção da Covid-19.

“Não tinha o fornecimento de máscaras, era dos trabalhadores o ônus da aquisição, e quaisquer outros equipamentos de proteção para os vigilantes que prestavam serviços na agência bancária”, pontuou.

Segundo o magistrado, uma testemunha afirmou que a empregadora não fornecia produtos para desinfecção dos equipamentos utilizados no local de trabalho. “A situação forçava os trabalhadores a compartilhar armas de fogo e placas balísticas, sem garantia de que houvesse prévia e eficaz higienização”, frisou.

Sendo assim, o julgador entendeu que a análise das condições do trabalho demonstra a maior probabilidade de contaminação pela Covid-19 no ambiente laboral.

A indenização

Dessa forma, o juiz Agnaldo Amado Filho entendeu que o filho e a companheira do vigilante sofreram danos morais em decorrência da doença que vitimou o profissional.

O julgador determinou o pagamento de indenização, no importe de R$ 50 mil para cada um, considerando a situação fática dos autos e a pessoa dos litigantes, com sustentação, por analogia, nas disposições contidas no caput do artigo 948 do Código Civil.

Com relação à indenização por danos materiais, o julgador determinou o pagamento de uma pensão mensal, fixada conforme o valor do último salário da vítima, acrescida das demais parcelas habitualmente recebidas a partir do óbito e até a data em que o falecido completaria 76,6 anos.

O banco foi condenado ainda, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas devidas, já que cabia à instituição financeira, como tomadora do serviço, zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e de proteção à saúde e segurança do trabalho, incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o falecido empregado.

Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT.

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