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Ação do MPF pede imediata suspensão das licenças ambientais concedidas a mineradora na Serra do Curral

Comunidade quilombola não foi consultada sobre o projeto, o que descumpre direitos reconhecidos pela Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT

Manzo Ngunzo Kaiango é uma comunidade quilombola do município de Belo Horizonte

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o Governo de Minas Gerais e a empresa Taquaril Mineração pedindo que a Justiça determine a imediata suspensão das licenças ambientais na Serra do Curral, nos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará. A informação foi divulgada pelo órgão no fim da manhã desta terça-feira (21).

Segundo o MPF, as licenças são nulas porque foram concedidas sem a consulta à comunidade Quilombola Mango Nzungo Kaiango, que reside na área de influência do empreendimento, conforme obrigam a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

Manzo Ngunzo Kaiango é uma comunidade quilombola de Belo Horizonte, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares desde 2007. Atualmente é integrada por 37 famílias, compostas por 182 pessoas.

De acordo com o MPF, a comunidade foi surpreendida com a notícia, por meio da imprensa, de concessão das licenças ambientais para a instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, sem que lhe tenha sido feita qualquer consulta a respeito do projeto.

O MPF oficiou ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD), solicitando informações sobre a realização de consulta à comunidade.

"A Semad confirmou a não realização da consulta, alegando que o empreendedor teria afirmado ao órgão licenciador que o projeto não causará impacto direto a nenhum território tradicional. O governador do Estado não respondeu ao ofício do MPF", informou o texto do MPF.

De acordo com a perícia do MPF, relatório antropológico apontam que “qualquer empreendimento que cause alterações na Serra do Curral poderá gerar impactos para a comunidade quilombola em questão, tendo em vista a proximidade do empreendimento minerário de lugares de referência para o quilombo, como a Mata da Baleia, e do próprio território da comunidade (cerca de 3 km)”.

Para o MPF, “a conduta do Estado de Minas Gerais, ao ignorar a obrigatoriedade da consulta, macula do vício de nulidade todo o procedimento em que foram concedidas as licenças ambientais em favor de um empreendimento altamente poluidor, que afetará recursos naturais que viabilizam a manutenção das práticas culturais, sociais e religiosas da comunidade quilombola de Manzo”.

O que diz o Governo de Minas

O Governo de Minas informou, por meio de nota, que não comenta ações judiciais e disse que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos.

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