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'Ao governo federal, não cabe impor tetos', diz especialista da UFMG sobre projeto que limita ICMS para combustíveis

Está prevista para esta terça-feira a apresentação do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho do projeto de Lei que limita em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia e outros setores

Presidente propõe ressarcir estados em troca de ICMS zero

Esta terça-feira (7) foi  marcada por reuniões em torno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O projeto, que limita a cobrança do imposto pelos estados, deve ser votado amanhã e  senadores ajustam os detalhes antes de encontro virtual ainda hoje com governadores. Mas será que a medida é a saída para o problema? O Itatiaia Agora ouviu especialistas que repercutem o projeto.

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Para o  professor de direito tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Onofre Batista, não cabe ao governo federal “cuidar” dos tributos estaduais. 

“O teto de combustíveis é um desrespeito ao princípio federativo. Ao governo federal, não cabe impor tetos. Até porque, mesmo a cobrança monofásica, prevista constitucionalmente, é deliberação de alíquotas. E a deliberação de alíquotas é feita pela reunião dos estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O que há, na verdade, é uma interferência federal na tributação estadual”, disse. 

Mauro Ferreira, professor do departamento de economia da UFMG,  disse que o governo vem tentando construir uma narrativa para justificar uma ação que possa reduzir o preço da gasolina. 

“Esse debate, essa nova narrativa de que não tem que ter teto para um imposto, - embora seja verdade -  é mal contextualizada. Os impostos cobrados pelos governos estaduais sempre existiu. Essa questão das alíquotas do ICMS cobrado pelos estados nunca foi colocada como um problema. E por que que não foi feito isso em outro instante do atual do governo?”, questionou.

Segundo o especialista, a forma correta de fazer isso é por meio de reformas tributárias. 

“Há um projeto em tramitação no Congresso, que a própria base do governo, - imagino que até estimulada pelo próprio governo -, bloqueia. Não tem dado quórum. E  essas seriam as soluções corretas, a forma adequada de estar encaminhando a questão dessas alíquotas desproporcionais”, complementou.

(Com informações de Gustavo Cícero)


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