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Justiça define que ato libidinoso contra menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável

A decisão tomada pelo STJ partiu de dois recursos de Minas Gerais e dois de Santa Catarina

Atos libidinosos contra menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável

A partir de recursos apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nessa quarta-feira (8), que a prática de qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos é considerada como estupro de vulnerável, com pena mínima de oito anos de reclusão.

O julgamento realizado pelos ritos dos recursos repetitivos, além de reafirmar a característica do Superior Tribunal de Justiça como corte de precedentes, dando maior estabilidade, integridade e coerência à jurisprudência dos Tribunais de Justiça, é histórico por consolidar a posição do Brasil como defensor intransigente do desenvolvimento sadio da infância, sem exposições sexuais precoces.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, atuou na defesa das teses institucionais do MPMG e lembrou que o mês de maio é destinado à reflexão sobre o combate à violência sexual das crianças e adolescentes e que não se pode relativizar o combate a esta chaga.

Após a sustentação oral, os ministros reunidos na Terceira Seção do STJ, por unanimidade, acolheram a tese apresentada pelo relator, ministro Ribeiro Dantas, assim redigida: "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".

Decisão

A Terceira Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pela matéria penal, definiu, a partir de dois recursos de Minas Gerais e dois de Santa Catarina, que a prática de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, independentemente da duração do ato ou mesmo de sua superficialidade, caracteriza o crime de estupro de vulnerável, com pena mínima de oito anos, sendo inviável o enquadramento da conduta no crime menos grave de importunação ofensiva.

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