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Portaria do Ministério da Fazenda traça regras para casas de apostas no Brasil

Texto prevê que empresas devem estar estabelecidas em território nacional

Através do Ministério da Fazenda, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira (27) uma portaria que regulamenta a atuação das casas de apostas esportivas no Brasil. O documento determina que as empresas têm que estar estabelecidas no país. Casas estrangeiras poderão atuar desde que também estejam estabelecidas em território nacional.

Dessa forma, será necessário seguir as leis brasileiras específicas para a atividade. Jogadores profissionais de algum esporte, técnicos, árbitros e dirigentes não podem fazer parte do quadro societário, por exemplo.

Além disso, o texto versa sobre o incentivo ao jogo responsável. As apostas serão permitidas apenas para maiores de 18 anos, com a obrigação de identificação dos apostadores. Estão vetados os depósitos em dinheiro, além de cartão de débito, crédito e boleto.

Ainda será necessário mecanismos internos para que o jogador estabeleça um teto de valor, perda financeira e tempo dentro das plataformas. A intenção é evitar o endividamento dos apostadores.

A portaria, que está e vigor, também determina que as atividades das empresas estarão sob o controle do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Hugo Lobão é repórter multimídia do portal Itatiaia Esporte. É formado em Jornalismo pela PUC Minas. Antes da Itatiaia, passou por Hoje Em Dia, Record e Globo Esporte. Amante de esportes olímpicos.
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