Ouça a rádio

Compartilhe

Mudança na regra do ICMS garante isenção a criadores de Girolando

Antigo texto dava margem a diferentes interpretações

Criadores de Girolando, que são animais registrados, têm garantida a restrição de ICMS


A partir de agora, quem comprar touros e matrizes Girolando terá garantida a isenção do ICMS. O presidente da Associação dos Criadores de Girolando, Odilon de Rezende Barbosa Filho, explicou que, na verdade, esse benefício já existia, mas como o texto do convênio usava a palavra "registro", alguns fiscais faziam uma leitura restritiva já que o que está escrito no documento dos animais sob controle de genealogia sob supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (MAPA) é a palavra  "Certificado". “O novo texto do convênio esclarece que o documento de Registro ou de Controle de Genealogia é suficiente para garantir a isenção”,  disse o presidente.

A batalha para conseguir a mudança na regra, com o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),  começou em 2020, depois que muitos associados relataram estarem sendo cobrados injustamente. 

A nova redação foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022 e passará a valer a partir de janeiro de 2023 em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Confira como ficaram as cláusulas CONVÊNIO ICMS Nº 99/22:

Cláusula primeira - O “caput” da cláusula décima primeira do Convênio ICM nº 35, de 7 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula décima primeira - Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a isentar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia:”.

Cláusula segunda - Os §§ 1º-A e 1º-B ficam acrescidos à cláusula décima primeira do Convênio ICM nº 35/77, com as seguintes redações:

“§ 1º-A A critério da unidade federada, o registro de que trata o § 1º poderá ser feito por certificado de registro genealógico ou certificado de controle de genealogia, oficiais, emitidos por entidade de Registro Genealógico Animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou, no caso do inciso I desta cláusula, que tenham condições de obtê-lo no País.

§ 1º-B Na hipótese do § 1º-A, a unidade federada poderá estabelecer regramento de suspensão ou de desconsideração definitiva dos certificados emitidos para os efeitos desta cláusula nos casos de abertura de procedimento de averiguação de indícios de utilização indevida da faculdade de emissão desses certificados por determinada entidade.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.


Leia Mais

Mais lidas

Ops, não conseguimos encontrar os artigos mais lidos dessa editoria

Baixar o App da Itatiaia na Google Play
Baixar o App da Itatiaia na App Store