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TCE de Minas debate projeto interno que proíbe réus por corrupção de serem nomeados conselheiros

Texto é apoiado pelo MP de Contas

Réus por corrupção podem ser impedidos de ser nomeados

Réus em ações por improbidade administrativa, corrupção e crimes dolosos contra a administração pública não poderão ser empossados como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Além disso, mesmo após indicação do governador, o plenário da Corte, em sessão reservada, irá votar a aprovação ou recusa do nome. É o que defende um projeto feito pelo conselheiro Cláudio Terrão - cujo texto foi apoiado pelo MP de Contas neste mês.

Enviado em dezembro para a presidência do TCE-MG, o projeto pretende alterar significativamente as regras para a escolha de novos conselheiros. Atualmente, há um critério que aponta que "não se dará posse ao nomeado que não atenda aos requisitos constitucionais da idoneidade moral e da reputação ilibada" - no projeto, Terrão defende que sejam criadas regras objetivas para estes casos.

No texto, pontua-se como critérios objetivos o fato do nomeado ter "recebido contra si ação penal por crime doloso contra a Administração Pública", "ser réu em ação de improbidade administrativa que já tenha ultrapassado a fase processual da decisão saneadora", "ter as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas" e "ter contra si sentença judicial com trânsito em julgado".

"Com efeito, o cumprimento da missão constitucional deste órgão de controle exige dos seus membros elevados padrões de conduta e comportamento ético e, por isso, é salutar a busca de mecanismos que norteiem, objetivamente, a ação institucional na aferição dos cumprimentos dos requisitos constitucionais imprescindíveis para a posse como conselheiro", diz trecho da justificativa do projeto assinada por Cláudio Terrão.

No início desse mês, o novo Procurador-Geral de Contas, Marcílio Barenco, fez um parecer positivo à proposição, requisitando, no entanto, que um novo projeto seja enviado para a ALMG para possuir maior segurança jurídica. Na proposição apresentada por Terrão, o texto seria discutido e aprovado pelo próprio TCE.

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