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TCE mineiro avisa prefeitos que gasto público com contratação de artistas pode ser ilegal

Utilização de recursos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais também pode ser ilegal 

Gestores públicos podem ser responsabilizados por gastos com shows

Em meio às polêmicas geradas a partir da contratação de shows e artistas por prefeituras de todo o Brasil, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) comunicou a prefeitos e gestores públicos mineiros que o custeio de eventos festivos e contratação de bandas com dinheiro público podem ser consideradas despesas ilegais.

Assinada pelo conselheiro-corregedor do TCE mineiro, Durval Ângelo, e pelo procurador-geral de Contas, Marcílio Barenco, a recomendação foi publicada nesta quarta-feira (15).

No documento, pontua-se que, caso o pagamento de salários do funcionalismo municipal esteja atrasado ou se as contas públicas forem prejudicadas por conta do gasto com shows e artistas, a despesa para a contratação de serviços para esse fim pode ser vista como ilegal.

"Esta Recomendação Conjunta implica amplo conhecimento de caráter preventivo, aos Prefeitos e aos demais gestores públicos estaduais e municipais no âmbito do Estado de Minas Gerais, quanto as suas responsabilidades pessoais e fiscais na hipótese de realização de despesa ilegítima com a realização de festejos de qualquer natureza, a ser oportunamente apurada em procedimentos e processos de prestações de contas de gestão e denúncias/representações encaminhados à Corte de Contas Mineira e ao Ministério Público de Contas", mostra trecho da publicação.

Em outro ponto da recomendação, o TCE também afirma que a utilização de recursos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para a contratação de shows e apresentações musicais também poderá ser considerada ilegal.

As críticas aos gastos de prefeituras para a contratação de artistas têm repercutido no mundo político. Na Câmara Federal, uma 'CPI do Sertanejo' chegou a ser proposta com a intenção de apurar os gastos das cidades com esse tipo de espetáculo, mas a articulação não avançou na Casa.

Em Minas, um dos casos de maior destaque na polêmica aconteceu no mês passado, quando a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro cancelou um show dos cantores Gusttavo Lima e Bruno e Marrone, que seria feito na 30ª Cavalgada do Jubileu do Senhor Bom Jesus de Matosinhos, por conta da repercussão da contratação dos artistas: eles receberiam R$ 1,2 milhão e R$ 520 mil, respectivamente.

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