Tribunais esportivos não aceitam tribunal criado para doping

A portaria do Ministério do Esporte que criou a Autoridade Brasileira Contra Dopagem (ABCD) não será respeitada pelos tribunais esportivos que obedecem às normas da Fifa e da Agência Mundial Antidopagem (Wada), contempladas pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) nos casos jurídicos disciplinares e de dopagem.

Veja a nota oficial emitida pelos tribunais esportivos:

STJD: Nota sobre decreto que cria tribunal único

Os membros de tribunais desportivos, advogados e especialistas subscritores da proposta de jurisdição única por modalidade já encaminhada ao Ministério do Esporte, em análise a codificação antidoping editada pela portaria da ABCD com fundamento em Decreto publicado nesta data no Diário Oficial da União, informam que inexiste obrigação que possa ser inovada ou tribunal criado por decretos ou portarias, seja nessa ou em outra temática em matéria disciplinar, inclusive dopagem. Decretos regulamentam dispositivos da Lei naquilo que não sejam autoaplicáveis, e a definição clássica de Portarias remete a ordens emanadas a funcionários e subalternos. Ainda que as normas internacionais aplicadas à espécie fossem desconsideradas, apenas por amor ao debate, mesmo assim, os órgãos integrantes da Justiça Desportiva por determinação constitucional estão previstos de forma exaustiva no art. 52 da Lei 9615/98:

"Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório."

Adriana Solis - STJD Ginástica

Alessandro Kishino - STJD Ciclismo

Aloysio Augusto Costa - STJD do Voleibol

Bichara Abidão Neto - STJD Hipismo

Caio Cesar Rocha - STJD do Futebol

Caio Medauar - STJD do Handebol, Basquete, Futebol e CPB / IBDD

Desirée Emanuelle - ANDD/ STJD – Fisiculturismo

Eduardo Berol da Costa - Comitê Paralímpico Brasileiro

Edvaldo Soares Brasileiro - STJD DA CBTARCO

Fernanda Binni - STJD – Futebol

Fernando Silva Jr. - S.T.J.D. Tiro com Arco

Fernando Solera - CBF/FIFA

Gustavo Normanton Delbin - STJD - Atletismo

João Guilherme Gonçalves - STJD – CBTTB

Luciano Hostins - S.T.J.D. Triathlon

Marcelo Lopes Salomão - STJD – Ciclismo

Marcelo Sedlmayer - S.T.J.D. – MMA

Mauricio Correa da Veiga - ANDD

Paulo Marcos Schmitt - S.T.J.D. do Futebol

Rafael Favetti - CABMMA

Rafael Terreiro Fachada - S.T.J.D. Hipismo/Fisiculturismo

Renata Zandomenighi Quadros - S.T.J.D. Ginástica

Thomaz Souza Lima Mattos de Paiva – STJD Comitê Paraolímpico Brasileiro

Tiago A.Horta Barbosa - S.T.J.D. do Futebol.