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O que falta dizer sobre o STJD

Muito se tem falado sobre os julgamentos do STJD no dia 27 de dezembro de 2013, quando, por unanimidade, Portuguesa e Flamengo foram punidos com a perda de...

13/01/2014 às 06:35

Muito se tem falado sobre os julgamentos do STJD no dia 27 de dezembro de 2013, quando, por unanimidade, Portuguesa e Flamengo foram punidos com a perda de quatro pontos no Campeonato Brasileiro por usarem atletas suspensos na competição.

Tentando ajudar a forma uma opinião isenta e com detalhes técnicos da Justiça Desportiva, recorro ao Dr. Rafael Fachada, advogado militante no STJD:

Para ser bem sincero, antes de publicar a presente postagem, refleti se realmente deveria fazê-la. No início de todo este imbróglio eu me perdia em horas debatendo os casos, conversando, explicando para leigos e advogados, que não eram especializados em Direito Desportivo, detalhes dos casos.

Mas então o tempo foi passando e toda essa discussão foi se tornando arrastada e cansativa. Cada argumento que era trazido em favor da Portuguesa de Desportos era rebatido, derrubado, e ainda assim novos surgiam, não porque justificavam o erro ocorrido, mas porque aqueles que os defendiam encontravam nestes argumentos a justificativa para o resultado pretendido.

Durante o julgamento do recurso, uma citação me chamou muito a atenção na sustentação do Dr. Mário Bittencourt, uma frase de Nelson Rodrigues: “Nada é mais difícil e cansativo do que defender o óbvio”. Realmente, explicar o caso Lusa tornou-se extremamente cansativo para todos que militam na área, dada sua simplicidade contraposta a teses já superadas, mas, ainda sim, meu lado acadêmico não me permite a omissão.

Continuando com a sinceridade, confesso que fiquei surpreso pela quantidade de liminares que nosso Judiciário teve que negar até que a primeira fosse deferida. Segundo o site da CBF, foram doze os pedidos de antecipação/iniciais indeferidos.

O argumento que parece ter prevalecido entre os que almejam ver a Portuguesa na primeira divisão foi o do descumprimento do Art. 35 do Estatuto do Torcedor, neste sentido, me remeto ao brilhante voto do relator do caso, Dr. Décio Neuhaus:

“Vejamos. O artigo 34 trata da publicidade e não de publicação. O artigo seguinte fala que as decisões devem ser motivadas e terem publicidade. De novo publicidade e não publicação no sentido de intimação.

A decisão guerreada foi motivada e dada a publicidade que requer o referido Estatuto.

O Estatuto do Torcedor protege e defende os interesses jurídicos do torcedor, enquanto o CBJD se refere à Justiça Desportiva brasileira e ao processo desportivo, além de prever infrações disciplinares e suas sanções.”

“O Estatuto do Torcedor, diferente do CBJD e da Lei Pelé, não possui qualquer ligação com as partes do processo desportivo, apesar do que se tentou fazer crer ao longo desta causa (…)”

Não há quem defenda que o Estatuto não deve ser cumprido ou que pode ser revogado pelo CBJD, isto é uma discussão facilmente superada, a questão em debate em nossos tribunais comuns será acerca do conflito entre ambos.

O torcedor não dá efetividade a decisão, não a cumpre, não é parte do processo, a publicidade deve existir para que a lisura do julgamento e do próprio campeonato exista, mas a influência que a publicidade da decisão no site da CBF terá para o cumprimento da decisão é nula.

São normas diferentes, com sujeitos e escopos diferentes, que não se conflitam, mas se harmonizam no ambiente desportivo.

Reproduzo a decisão do Proc. 0000031-11.2014.8.26.0008:

“Em tese, o Estatuto do Torcedor e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva regulam relações jurídicas diversas. Com efeito, o primeiro disciplina os direitos do torcedor e o segundo regula a Justiça Desportiva e os procedimentos a ela inerentes. Não há portanto, em princípio, hierarquia entre estas duas normas que justifique a declaração de ilegalidade da segunda com fundamento na primeira. Há ainda que se considerar que o clube para o qual o autor torce estava devidamente representado na sessão de julgamento em que foi proferida a decisão de punição do atleta envolvido.”

Confesso que era esperável que uma hora tivéssemos uma liminar contrária a decisão do STJD, contudo, lembro que se até hoje há a discussão sobre o vencedor do Campeonato Brasileiro de 1987 é justamente pela interferência da morosidade e desconhecimento da Justiça Comum. O próprio nascimento da forma de Campeonato Brasileiro de 2000 é fruto de suas decisões.

A Justiça Desportiva tem seus problemas, alguns sérios inclusive, mas acreditar que a Justiça Comum será o melhor foro para debatermos as questões desportivas é, no meu humilde entender, repetir 87, repetir 2000, repetir erros que de tempos em tempos aparecem.

Que debatamos, que melhoremos, que imaginemos como melhorar a Justiça Desportiva, mas que respeitemos o prestígio que a Constituição lhe deu e a Lei Geral sobre o Desporto regulou.

Por fim, treze foram os auditores, advogados especializados em Direito Desportivo, que se pronunciaram ao longo do curso do processo. Doze foram os magistrados que indeferiram a tutela antecipada, alguns indeferindo a própria inicial. No mínimo controverso a decisão favorável a Portuguesa e Flamengo em caráter liminar.

- Rafael Terreiro Fachada

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