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Zema aciona STF para tentar obrigar ALMG a pautar adesão de Minas ao regime de recuperação fiscal

Liminar foi registrada na tarde desta terça-feira e distribuída ao ministro Nunes Marques

01/02/2022 às 06:30
Zema aciona STF para tentar obrigar ALMG a pautar adesão de Minas ao regime de recuperação fiscal

O governador Romeu Zema (Novo), por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE), ajuizou ação no STF pedindo que a Assembleia Legislativa de MG paute e vote o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A liminar foi registrada na tarde desta terça-feira (1º) e distribuída ao ministro Nunes Marques.

Na ação, Zema argumenta que Minas passa por período de crise financeira, com dívidas bilionárias com a União, cujo pagamento está suspenso por liminares obtidas em oito ações cíveis originárias em tramitação no Supremo. Em três delas, foi dado prazo de seis meses para que sejam finalizadas as tratativas para a adesão ao RRF.  O projeto que autoriza a adoção do regime tramita na ALMG desde outubro, em regime de urgência, mas a Casa ainda não pautou o tema. 

Nesta terça, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), discursou em plenário e defendeu que o Parlamentar é independente. 

“O Parlamento mineiro, à cavaleiro de suas funções constitucionais, e imantado pelos princípios republicanos, continuará a defender intransigentemente sua independência, consubstanciadas pelos ritos que lhe são próprios, e que levam ao livre convencimento dos parlamentares em suas tomadas de decisões”, disse, para, depois, completar. “A única submissão do Poder Legislativo deve ser aos seus deveres constitucionais de falar, fiscalizar e propor. A palavra é, portanto, o grande instrumento de que dispõem deputadas e deputados para exercerem seus mandatos. Eis a razão por que historicamente a tribuna parlamentar incomoda tanto os que se invocam em agentes plenipotenciários dos destinos do Estado”, afirmou Agostinho Patrus.

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