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Samarco pede à Justiça que não sofra punições por não cumprir prazo de descaracterização de barragem

A lei foi criada justamente após rompimento de uma estrutura da empresa em Mariana, em 2015

18/02/2022 às 08:27
Samarco pede à Justiça que não sofra punições por não cumprir prazo de descaracterização de barragem

A mineradora Samarco ajuizou uma ação na Justiça estadual para que não sofra nenhuma sanção por não conseguir cumprir o prazo de descaracterização da barragem de Germano, em Mariana, de acordo com a data estipulada pela legislação criada em 2019, de nome "Mar de Lama Nunca Mais". A lei foi criada justamente após rompimento de uma barragem da Samarco. O prazo vence na próxima sexta-feira (25). 

O pedido foi feito nesta sexta-feira (18) à Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual em face do governo de Minas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), órgão do Estado responsável por essa fiscalização. 

Na ação, a mineradora argumenta que a suspenção da licença ambiental da Samarco, punição prevista caso a descaracterização da barragem não cumprisse o prazo, levaria danos à sociedade. "Agravando a situação, a suspensão da licença ambiental da Autora poderá representar, no limite, a completa paralisação de suas atividades, que
possuem relevante função social, por contribuir com a economia local e geração de empregos". 

Em outro trecho, a Samarco classifica o prazo dado pela legislação mineira como "inexequível", e afirma que a "realização prematura de obras" geraria riscos à barragem. "Ademais, conforme exposto acima, a realização prematura das obras, apenas para se buscar atender a prazo legal inexequível, acarretaria também a majoração dos riscos envolvidos no projeto de descaracterização, que abrangem a possibilidade de acidentes e alteração de nível de emergência da barragem, o que pode culminar em decisões de evacuação", pontua parte da ação.

A lei que estipulou o prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), em 25 de fevereiro de 2019, deu três anos para que as mineradoras acabem com o modelo de alteamento a montante. A barragem do Fundão, administrada pela Samarco e que se rompeu em novembro de 2015, matando 19 pessoas, era desse estilo. 

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