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Rede aciona STF para suspender lei em Uberlândia que proíbe empresas e município de exigir vacinação

Na avaliação do partido, a lei é inconstitucional por, segundo a Rede, ferir direito fundamental social a saúde coletiva e a vida

17/02/2022 às 03:56
Rede aciona STF para suspender lei em Uberlândia que proíbe empresas e município de exigir vacinação

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a suspensão da lei aprovada na última sexta-feira (9), pela Câmara Municipal de Uberlândia, que proíbe empresas e administração pública de exigir a vacinação contra a covid-19 para que pessoas entrem nos estabelecimentos. Nesta semana, a prefeitura declinou da sanção ou veto e devolveu o texto à Câmara, que promulgou a legislação.

Na avaliação do partido, a lei é inconstitucional por, segundo a Rede, ferir direito fundamental social a saúde coletiva e a vida. Na ADPF, a pontua-se que trechos da lei normatizam a não exigência de qualquer comprovante vacinal, não só da COVID-19, o que afetaria diretamente outras vacinas integrantes do Plano Nacional de Imunização (PNI). A peça é assinada pelo vereador Murilo Ferreira (Rede).

"Portanto Exas., a Lei Municipal de Uberlândia sob nº. 13.691/22, ora hostilizada, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, por violar frontalmente a autonomia dos entes federados no pacto federativo (artigo 18, da CF/88) ao extrapolar a competência suplementar reconhecida aos Municípios (artigo 30, inciso II, da CF/88) no que diz respeito às medidas de restrição à liberdade, adotadas no enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus responsável pelo surto da COVID- 19", mostra trecho da ação.

De autoria do vereador Cristiano Caporezzo (Patriota), o projeto ainda prevê multa no valor de 10 salários mínimos à pessoa física ou empresa que descumprir a lei, ou seja, que exigir a vacinação da pessoa para que ela frequente o local, seja público ou privado. Há, ainda, artigo que veda a possibilidade de sanções administrativas por parte da prefeitura à servidores municipais que não se vacinarem.

“Sob inspiração da atuação nacional do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a orientação de agora para os mandatários da Rede Sustentabilidade em Minas Gerais é judicializar todas as leis e atos normativos inconstitucionais - como os que violam a ciência, a saúde e o meio ambiente - do estado e dos municípios de Minas Gerais. A ação constitucional proposta pelo vereador Murilo Ferreira é virtuosa e alentadora nesse sentido”, pontuou o coordenador de Relações Institucionais da Rede em Minas, Lucas Paulino.

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