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Pela segunda vez, Justiça aceita recurso de Adalclever e suspende criação de CPI da Câmara de BH

Magistrado entendeu que o pedido de criação da nova CPI, assim como da outra, não possuía elementos concretos

13/12/2021 às 10:30

Pela segunda vez, a Justiça estadual aceitou o mandado de segurança do ex-deputado Adalclever Lopes para suspender a criação de CPI na Câmara de BH que tinha, como objetivo final, apurar supostas irregularidades na Prefeitura de Belo Horizonte. A "CPI dos Favores Pessoais e Políticos" foi criada no final de novembro para substituir a "CPI do Uso da Máquina Pública", que já havia sido embargada após ação de Lopes. 

Na nova decisão, assinada neste domingo (12) pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública, o magistrado entendeu que o pedido de criação da nova CPI, assim como da outra, não possuía elementos concretos que indicassem ilicitudes na administração municipal.

"Inexiste a indicação de fatos concretos a serem investigados e que evidenciem a prática de qualquer ato ilícito por parte dos impetrados. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que a alegação de sua existência merece prosperar, uma vez que a questão liminarmente debatida não é passível de ser analisada somente no momento de apreciação do mérito, uma vez que pode haver o comprometimento do resultado útil do processo, ferindo o direito alheio. Desta forma, uma vez que o ato administrativo analisado nestes autos não foi praticado com observância ao Princípio da Legalidade, se tratando, numa primeira análise, de apuração de fatos genéricos, compete a este julgador emitir juízo de valor sobre ato do Poder Legislativo Municipal", mostra trecho da decisão. 

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