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MP de Contas instaura procedimento para cobrar nulidade da criação da Codemge

Em 2018, o governo Fernando Pimentel (PT) resolveu dividir a Codemig em duas, criando a Codemge, que ficou com as participações deficitárias da empresa estatal e a Codemig com as atividades mais lucrativas, como a exploração de nióbio

16/11/2021 às 09:42
MP de Contas instaura procedimento para cobrar nulidade da criação da Codemge

A polêmica da cisão da Codemig continua rendendo novos capítulos. Na última sexta-feira (12), a procuradora Maria Cecília Borges instaurou um Procedimento Preparatório para cobrar da Junta Comercial de Minas o cumprimento de uma decisão do Departamento Nacional de Registo Empresarial e Integração (DREI) que constatou suposta ilegalidade na alteração da empresa e na criação da Codemge. 

Em 2018, o governo Fernando Pimentel (PT) resolveu dividir a Codemig em duas, criando a Codemge, que ficou com as participações deficitárias da empresa estatal e a Codemig com as atividades mais lucrativas, como a exploração de nióbio.  

"O Ministério Público de Contas resolve instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para colher elementos com o intuito de adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão do DREI no Processo NUP 52700.103262/2018-79, a fim de reestabelecer a juridicidade em relação à cisão da CODEMIG e à criação da CODEMGE. Após a adoção das medidas necessárias à instauração do procedimento preparatório, determino que sejam cumpridas as diligências mencionadas no despacho que acompanha a presente portaria, após o que os autos devem retornar conclusos ao Gabinete desta Procuradora", mostra trecho do despacho da procuradora.

Juridicamente, segundo o MP de Contas, a Codemge não deveria existir e, por isso, não poderia funcionar. 

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